O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei,

“Dispõe sobre nomeação de preposto e dá outras providências”.

RESOLVE:

Artigo 1º. - NOMEAR como preposto o Senhor HELIELSON TEODORO ALVES, brasileiro, capaz, solteiro, nomeado em cargo comissionado, como Coordenador de Compras lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, portador do RG nº. 20725620 SSP/MT, para representar o Município de Tabaporã - MT, no Processo de nº. 1000185-81.2022.8.11.0094, que figura como REQUERENTE: C.C NOGUEIRA – CNPJ: 41.816.876/0001-98; REQUERIDO: MUNICIPIO DE TABAPORÃ – MT – CNPJ:37.464.997.0003-02, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Tabaporã - MT, a quem confere os mais amplos gerais e ilimitados poderes, podendo o mesmo defender os interesses da nomeante perante qualquer Juízo, instância ou Tribunal ou em qualquer Repartição Pública, Institutos e Autarquias, transigir, fazer acordos, negociações, firmar compromissos e praticar os demais atos em nome do Município de Tabaporã - MT, para o bom andamento do processo.

Artigo 2º. - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.

Gabinete doPrefeito de Tabaporã - MT, 17 de julho de 2024.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL