LEI Nº 1144/2024

16/07/2024

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL, PARA FINANCIAR AÇÕES DE FOMENTO CULTURAL, COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 14.399/2022 – ALDIR BLANC”.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1102/2023 – Orçamentária Anual, Exercício: 2024, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 74.543,40 (Setenta e Quatro Mil, Quinhentos e Quarenta e Três Reais, Quarenta Centavos), a ser utilizado na execução das ações de fomento cultural, financiadas com recursos da Lei Complementar nº 14.399/2022 (conhecida como: Lei Aldir Blanc), conforme prevê seus dispositivos legais: Artigo 5º (caput) e, 5º Parágrafo Único, Inciso II, ambos da citada lei, a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão	04 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Unid. Orçam.	008 – Departamento de Cultura
Função	13 – Cultura
Subfunção	392 – Difusão Cultural
Programa	0005 – Cultura em Desenvolvimento
Ação/Proj.Ativ.	2047–Promoção de Eventos Culturais: Festas Culturais, Festivais, Amostras e Feiras Culturais, etc.
Natur.Despesa	3.3.90 – Aplicações Diretas (Red.60)
Valor R$	74.543,40 – Fonte: 1.719.0000000 (Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022)

Artigo 2 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1102/2023 – Orçamentária Anual, Exercício: 2024, um Credito Adicional Especial, no valor de R$ 40.090,30 (Quarenta Mil, noventa Reais e Trinta Centavos), a ser utilizado na execução das ações de fomento cultural, financiadas com recursos da Lei Complementar nº 14.399/2022 (conhecida como: “Lei Aldir Blanc”), relacionadas a Obras/Reforma e Aquisições de Bens Culturais, conforme prevê seu dispositivo legal: Artigo 5º, Incisos VIII, IX, X e XII da citada lei, a ser consignado na nova Dotação Orçamentária:

Órgão	04 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Unid. Orçam.	008 – Departamento de Cultura
Função	13 – Cultura
Subfunção	392 – Difusão Cultural
Programa	0005 – Cultura em Desenvolvimento
Ação/Proj.Ativ.	2047–Promoção de Eventos Culturais: Festas Culturais, Festivais, Amostras e Feiras Culturais, etc.
Natur.Despesa	4.4.90 – Aplicações Diretas
Valor R$	40.090,30 – Fonte: 1.719.0000000 (Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022)

Artigo 3 – Para amparar os Créditos abertos nos artigos anteriores 1 e 2 desta Lei, serão utilizado recursos proveniente do excesso de arrecadação, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/64, no valor total de R$ 114.543,70 (Cento e Quatorze Mil, Quinhentos e Quarenta e Três Reais e Setenta Centavos), decorrente de transferência de recursos da União Federal, destinado ao Setor Cultural, conforme Lei 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc).

Artigo 4 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 1063/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO, e na Lei Municipal nº 975/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrário.

Porto alegre do Norte – MT, 16 de julho de 2024.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL