LEI Nº 1145/2024

“DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT SOBRE A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO PÁTIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Dispõe sobre a autorização da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte/MT, para realizar execução de obras de infraestrutura no Pátio da Secretaria Municipal de Obras no município de Porro Alegre do Norte/MT.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, as obras a serem realizadas são calçamento com Concretagem dos pisos dos barracões com a construção de coberturas em estrutura de alvenaria e metal, a fim de que proporcione melhor qualidade de vida aos trabalhadores que desempenham as atividades naquele local.

Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se as normas que se fizerem necessárias.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

Porto Alegre do Norte/MT, 16 de Julho de 2024.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL