PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

FINANÇAS E PLANEJAMENTO

DESPACHO DO SECRETÁRIO

Processo Administrativo nº 003/2024

Autoridade Requisitante/Solicitante: Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

OBJETO: Requerimento Administrativo formulado por JORGE HENRIQUE DOS SANTOS e ENIVALDO AMBROZIO MOTTA no qual pleiteiam a regularização do da inscrição imobiliária nº 01.005.004.018.1, em favor do primeiro Requerente.

Interessado: Administração Pública Municipal

Vistos...

Cuida-se de Requerimento Administrativo formulado por JORGE HENRIQUE DOS SANTOS e ENIVALDO AMBROZIO MOTTA no qual pleiteiam a regularização da inscrição imobiliária nº 01.005.004.018.1, em favor do primeiro Requerente.

A área objeto do Requerimento Administrativo consta inscrita em nome do contribuinte MANOEL JOSÉ DIAS. Não há informações quanto ao domicílio do mesmo.

ANTE O EXPOSTO, com base no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999, o qual dispõe que deverá ser assegurada prévia manifestação dos interessados, DETERMINO a intimação de MANOEL JOSE DIAS e TERCEIROS INTERESSADOS para ciência do Processo Administrativo nº 003/2024 quanto a regularização da inscrição imobiliária nº 01.005.004.018.1, em favor de JORGE HENRIQUE DOS SANTOS e demais pedidos formulados nos autos, podendo o Requerido e/ou eventuais interessados apresentar defesa no prazo de quinze dias úteis, sob pena de revelia, prosseguindo o processo independente de manifestação dos interessados.

A cópia integral do Requerimento Administrativo será disponibilizado por meio de petição endereçada ao e-mail <prefeitura@pmjuruena.com.br>.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Juruena-MT, 17 de Julho de 2024.

TATIANA TELES BARRETO BRITO NENEVE

Secretária Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

Poder Executivo - Juruena - MT