DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 073/2023, NOMEADOS PELA PORTARIA 893/23, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e;

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014;

Considerando a comunicação interna por meio do sistema FLOWDOCS de número 27631/2023, proveniente da Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, a qual solicita a substituição do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 073/2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor ANDRÉ LUIS PRESQUELIARE GIMENES, CPF n.º XXX.XXX.XXX-49, matrícula 28898, para acompanhar e fiscalizar como Fiscal Titular, a execução do CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 073/2023, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d'OESTE/MT, e a empresa PRISMA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.XXX.XXX/XXXX-XX, o qual tem como objeto: execução de obra referente a projeto de segurança contra incêndio e pânico na Escola Municipal Inedi Fontes Castilho Queiroz, em substituição ao servidor NIVALDO DE SOUZA LEAL.

Art. 2º - Fica designado, para substituir nos impedimentos do titular, a servidora ISTÉRIA JOVEM DE FREITAS CHAVES, CPF n.º XXX.XXX.XXX-36, em substituição ao servidor JOSÉ CARDOSO LOMPIAS.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, o Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria 893/23, mantendo seus atos praticados em sua vigência.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 17 de julho de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito