RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

A Prefeita Municipal, Srª. Marilda Garofolo Sperandio, tendo em vista a justificativa apresentada pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, fulcrada no art. 74, inciso III, “e” da Lei nº 14.133/21, com a empresa: IMPULCETO SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA, CNPJ: 13.601.773/0001-75, com o percentual de 20% (vinte por cento), no sentido de AD EXITUM (efeito caixa), do valor que vier a ser recuperado dos pagamentos indevidos. Cujo objeto trata-se daCONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA EM ENGENHARIA ELÉTRICA, PARA ADEQUAÇÃO NAS CONTAS DE ENERGIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI/MT, VISANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E A REDUÇÃO DOS VALORES PAGOS, CONFORME AS RESOLUÇÕES DA ANEEL. Contudo resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no Art. 72, Parágrafo Único do supracitado diploma legal.

Alto Taquari – MT, 17 de julho de 2024.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal