Juara/MT, 17 de julho de 2024.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FCN/2024 Nº 011/2024

Trata-se de solicitação de providencias referente a empresa ALTABOR LAMINAÇÃO E TRITURAÇÃO DE ARTEFATOS LTDA, CNPJ 33.749.949/001-48, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório na modalidade Pregão Nº 075/2023, do qual resultou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 075/2023, que tem por objeto: "AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS EM ATENDIMENTO A DIVERSAS SECRETARIAS”.

Verifica-se que a fiscal de contratos notificou a empresa para ATENDIMENTO DAS ORDENS DE FORNECIMENTO Nº988/2024, 1698/2024, 1699/2024 E 1700/2024, os quais não foram entregues, sendo determinada a notificação a empresa para apresentação DEFESA, sendo que mesmo depois de decorrido o prazo, a empresa quedou-se inerte.

Pois bem, a empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne a quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante de eventual falta cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

Portanto, verifica-se que a empresa não forneceu os materiais solicitados, causando inúmeros transtornos administrativos.

Sendo assim, ante a omissão da Empresa ALTABOR LAMINAÇÃO E TRITURAÇÃO DE ARTEFATOS LTDA, CNPJ 33.749.949/001-48, foi determinada a abertura de procedimento de fiscalização de contrato, e eventual aplicação de penalidade, nos termos do art. 87, Lei 8.666/93.

Vejamos as disposições do art. 86 e 87 da lei 8.666/1993:

“Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) diasda abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.”

O Edital versa:

“18.1 A licitante ou contratada que for convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modoinidôneo ou cometerfraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração e será descredenciada do sistema de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, em conformidade com o art. 7° da Lei 10.520/2002 e artigos 137 e 138 do Decreto Estadual 7.217/2006.

18.2 Na ocorrência de impugnação ou recurso de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá aplicar a sanção estabelecida no artigo 7º da Lei nº 10.520/02 e legislação vigente, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

(...)

18.7 Quanto à recusa em retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, se sujeita às seguintes penalidades:

a) Advertência;

b) Multa de até 10% sobre o valor contratado;

c) Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 05 (anos) anos; e/ou,

d) Declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, reabilitação esta que será concedida sempre que a Contratada ressarcir à Contratante pelos prejuízos e, depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base nas letras “a”, “b” e “c”;”

Sendo assim, ante a ausência de ATENDIMENTO DAS ORDENS DE FORNECIMENTO Nº988/2024, 1698/2024, 1699/2024 E 1700/2024, não resta outra alternativa senão aplicar penalidades.

APLICO a empresa ALTABOR LAMINAÇÃO E TRITURAÇÃO DE ARTEFATOS LTDA, CNPJ 33.749.949/001-48, a penalidade de multa nos termos do art. 87, inc. II, Lei 8.666/93, e clausula 18.7, item ‘b’, do Edital de Pregão nº075/2023, na proporção de 10% do valor global da Ata de Registro de preços nº075/2023, ou seja, multa no valor de R$ 8.431,96 (oito mil quatrocentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos), devendo a empresa se atentar quando da participação em licitações quanto ao conteúdo do edital e anexos, para que atenda as ordens de fornecimento emitidas e preste as devidas informações solicitadas pela Fiscalização de contratos, o que acarreta inúmeros transtornos administrativos, extremamente desnecessários.

Notifique-se a empresa ALTABOR LAMINAÇÃO E TRITURAÇÃO DE ARTEFATOS LTDA, CNPJ 33.749.949/001-48, da presente decisão, para recolhimento da multa aplicada no prazo máximo de 05 dias, com a respectiva DAM – Documento de Arrecadação Municipal, sob pena de inclusão na dívida ativa, protesto e execução fiscal.

Notifique-se a empresa ALTABOR LAMINAÇÃO E TRITURAÇÃO DE ARTEFATOS LTDA, CNPJ 33.749.949/001-48, advertindo-a ainda, de que, em não havendo entrega dos materiais solicitados no prazo de 15 dias úteis, a contar da ciência da presente decisão, ser-lhe aplicadas outras penalidades.

Não havendo entrega dos materiais solicitados no prazo de 15 dias úteis, a contar da ciência da presente decisão, determino o cancelamento/rescisão da ata nº075/2023, determinando o chamamento de eventual classificado na licitação para fornecimento dos materiais.

Caso não haja licitantes classificados, verifique, o setor de licitação, junto as secretarias solicitantes a necessidade dos materiais, e proceda a novo procedimento licitatório.

Remeta-se cópia desta decisão, a Secretaria interessada, Departamento de Licitações e Contratos, e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238