PROCEDIMENTO: 4.276/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NA ESCOLA MUNICIPAL VALMIR NEUMANN, EM CONFORMIDADE COM O CONVÊNIO 1110/2024.

Trata-se do Recurso interposto pela empresaMARCIA MARIA SCHNEIDER- EPP (MV TERRAPLANAGEM), inscrita no CNPJ nº 38.101.881/0001-00, por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo 165, da Lei nº 14.133/21, na qual solicita a reforma da decisão que declarou a empresa Inabilitada para o certame Concorrência 06/2024.

Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais. A empresa DIFFER ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ Nº 38.101.881/0001-00 apresentou em tempo hábil as Contrarrazões.

DAS RAZÕES DE RECURSO E PEDIDOS

“A empresa MARCIA MARIA SCHNEIDER - EPP (MV Terraplanagem e Construções), representada pela Senhora Marcia Maria Schneider, interpôs recurso administrativo contra a decisão de inabilitação proferida pelo Agente de Contratação, alegando que sua proposta era a mais vantajosa e que a documentação apresentada atendia aos requisitos do edital.

A empresa afirma que o recurso foi interposto dentro do prazo estabelecido pelo edital, tendo a notificação ocorrido em 05/07/2024, com prazo final em 10/07/2024.

A recorrente contesta a decisão de inabilitação com base na ausência da Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, conforme exigido pelo item 9.1.2.2 do edital. Argumenta que o Alvará de Localização apresentado comprova tanto a inscrição municipal quanto a estadual, conforme permitido pelo § 1º do Artigo 68 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Alega ainda que a Prefeitura Municipal disponibiliza apenas certidões específicas para consulta pública, o que reforça a validade do Alvará de Localização como documento comprobatório.

Solicitam a reconsideração da decisão de inabilitação, requerendo que a empresa seja mantida como habilitada e declarada vencedora do certame licitatório, em observância aos princípios da economicidade e da ampla competitividade.

Ademais, na hipótese de não acolhimento do pedido, requerem que o recurso seja encaminhado à autoridade superior competente para apreciação, bem como a intimação das demais licitantes para, se desejarem, apresentarem impugnação.

Por fim, solicitam, adicionalmente, que, na eventualidade de não acolhimento do recurso administrativo, sejam remetidas as peças pertinentes ao Tribunal de Contas do Estado para a apuração de eventuais irregularidades. ”

DAS CONTRARRAZÕES

Em contrarrazões, a empresa DIFFER ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, invoca o princípio do vínculo ao instrumento convocatório, reforçando que todos os licitantes devem cumprir rigorosamente as regras previstas no edital, não havendo discricionariedade por parte do agente de contratação em admitir a sua não observância.

Alega que é evidente que o edital é explícito ao distinguir um documento do outro, tornando infundada a alegação da empresa recorrente de que o alvará substitui o documento exigido no item 9.1.2.2 do edital.

A contrarrazoante ainda invoca o princípio da isonomia, alegando que, em situação semelhante, também foi desabilitada, sendo as regras do edital rigorosamente aplicadas, em procedimento regido pela Lei Federal n. º 8.666/93, não mais vigente.

Por fim, solicita a manutenção da decisão da Comissão de Contratações do município de Colniza, para que seja considerada inabilitada a empresa MARCIA MARIA SCHNEIDER - EPP (MV Terraplanagem e Construções).

DA DECISÃO

Analisando detidamente o recurso interposto, verificamos que a argumentação recursal merece acolhimento.

Em uma análise sucinta da redação do § 1º do artigo 68 da Lei Federal nº 14.133/2021, concluiu-se que o Alvará de Localização e Funcionamento apresentado pela recorrente supria a ausência da Inscrição Estadual/Municipal no envelope de Habilitação.

Embora o Edital da Concorrência Pública nº 06/2024, em seu item 9.1.2.2, mencione tais documentos como condição de habilitação, a Lei Federal nº 14.133/2021, que rege o presente procedimento administrativo, prevê a possibilidade de substituição ou suprimento, total ou parcial, por outros meios hábeis a comprovar a regularidade do licitante, o que de fato ocorreu no presente caso.

“Art. 68. As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos:

[...]

II - a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

[...]

§ 1º Os documentos referidos nos incisos do caput deste artigo poderão ser substituídos ou supridos, no todo ou em parte, por outros meios hábeis a comprovar a regularidade do licitante, inclusive por meio eletrônico. ” (Grifei)

Como já dito anteriormente, apesar da ausência do documento, a prova de Inscrição Municipal foi devidamente suprida pelo Alvará de Localização e Funcionamento juntado no envelope de Habilitação, que contém os respectivos números de Inscrição Estadual e Municipal, atendendo perfeitamente à previsão estabelecida no § 1º do artigo 68 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Em análise às contrarrazões apresentadas, observou-se que a contrarrazoante alega ter sido inabilitada pelo mesmo motivo em certame anterior, justificando assim a necessidade de manter a inabilitação da recorrente em atendimento ao princípio da isonomia. Cabe esclarecer que cada procedimento licitatório possui suas especificidades e peculiaridades. O procedimento mencionado pela contrarrazoante era regido pela Lei Federal nº 8.666/93, a qual não é aplicável ao presente caso e ainda não previa a possibilidade de substituir ou suprir tais documentos. Ademais, a inabilitação no certame anterior ocorreu por outros motivos adicionais, tornando descabido utilizá-lo como amparo legal.

Considerando que a licitação é um procedimento administrativo pelo qual o Poder Público visa obter a proposta mais vantajosa para contratar, exigir de forma excessivamente rigorosa seria o mesmo que prejudicar a livre concorrência, o que não seria adequado. Essa prática é expressamente proibida, devendo os agentes públicos atuar com razoabilidade na análise da proposta comercial e dos documentos de habilitação, em consonância com os princípios da probidade administrativa, eficiência, julgamento objetivo e transparência, pautando-se sempre no devido cumprimento da lei.

Nesse sentido, é necessário evitar formalismos excessivos e injustificados, a fim de impedir a ocorrência de danos ao erário e valorizar a economicidade e vantajosidade da proposta.

É imperativo ressaltar o princípio da autotutela da administração pública, que confere à administração o poder de rever seus atos contaminados por ilegalidades em qualquer momento. Tal medida se coaduna com os princípios basilares da igualdade, competividade e economicidade.

O princípio da autotutela confere à Administração Pública a prerrogativa de rever seus próprios atos, anulando aqueles que se revelem ilegais ou revogando-os quando se tornem inconvenientes ou inoportunos, conforme a Súmula 473, in verbis:

Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Diante da falha detectada no julgamento das documentações de habilitação da recorrente, é imperativo rever a decisão inicial, em atendimento aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, probidade administrativa e demais princípios esculpidos no Art. 5º da Nova Lei de Licitações e Contratos.

Assim, diante do exposto, este Agente de Contratações, fundamentado nas razões aqui apresentadas e amparado pelo § 1º do artigo 68 da Lei Federal nº 14.133/2021, decide conhecer o recurso apresentado, posto que tempestivo e legítimo. Após proceder à análise dos argumentos apresentados, no mérito, considerá-lo procedente, reconhecendo as alegações para reconsideração e alteração da decisão proferida inicialmente, de modo a declarar a recorrente vencedora do certame por apresentar o melhor preço para a administração pública e estar devidamente habilitada, em conformidade com as exigências previstas na legislação aplicável.

Colniza/MT, 17 de julho de 2024.

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MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação

Matrícula 7360-1