AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.252/2023, no valor de R$ 313.426,79 (Trezentos e Treze Mil, Quatrocentos e Vinte Seis Reais e Setenta e Nove Centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO		07	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade		002	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função		10	SAUDE
Sub-Função		301	ATENÇÃO BÁSICA
Programa		0010	ATENÇÃO BÁSICA
Atividade		2130	MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
4.4.90	Aplicações Diretas			1.621.3210000	313.426,79

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Termo de Compromisso nº 210/2024 – Portaria nº 075/2024/GBSES	1.621.3210000	313.426,79

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.220/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT; em 17 de julho de 2024.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé