EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

Considerando requerimento de Certidão para fins de créditos ou de concessão de garantias deverá vir acompanhado de declaração do Chefe do Poder Executivo quanto a eventual aplicação dos mecanismos de ajustes fiscais previstos nos inicisos I a X do artigo 167-A, §6º da Constituição Federal, englobando todos os Poderes e Orgãos Pertecentes ao Ente Governamental, quando for apurado no bimestre imediatamente anterior a data da solicitação a superação do limite previsto no “caput” do referido artigo;

Considerando que devemos primar pela responsabilidade da gestão fiscal, sobretudo obedecer às limitações impostas pelo artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal no último ano de mandato.

D E C R E T A:

Art.1º - O Contingenciamento de Gastos do Poder Executivo Municipal, incluindo todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, com o objetivo de direcionar ações gerais para mitigar os impactos econômicos e financeiros causados pela queda da arrecadação municipal.

Art. 2º - Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, independentemente de outras medidas a serem adotadas com o objetivo de reduzir despesas, deverão revisar as despesas programadas de acordo com as diretrizes deste Decreto.

§ 1º. A execução orçamentária e financeira realizar-se-á baseada pelas projeções de receitas, considerando o cenário econômico nacional e local, objetivando, neste contexto, balizar os recursos disponíveis as suas respectivas despesas.

§ 2º. O responsável pela Entidade ou Órgão deverá adequar a sua programação orçamentária de forma a melhor viabilizar as ações constantes de seu plano de trabalho, definidas na LOA - Lei Orçamentária Anual, obedecendo às limitações deste Decreto.

§ 3º. Os Ordenadores de despesas, na adoção das medidas restritivas e de revisão das despesas previstas neste artigo, devem priorizar a continuidade de serviços essenciais.

Art. 3º. Fica determinado, enquanto perdurar a situação de superação do limite previsto no Art. 167-A da Constituição Federal, a aplicação do mecanismo de ajuste fiscal de vedação das seguintes despesas:

I - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;

II - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:

a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;

b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;

c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal;

d) as que contribuem com o aumento das receitas ou com a redução de despesas correntes e àquelas apontadas pelo Tribunal de Contas, se houver, ou por decisões judiciais.

V - realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV deste caput;

VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder e de servidores e empregados públicos, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;

VII - criação de despesa obrigatória;

VIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso 1V do caput do art. 70 da Constituição Federal;

IX - criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções que dependam de fluxo financeiro do Tesouro Municipal;

X - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Art. 4º. Fica determinada no âmbito de toda a Administração Municipal, a suspensão das seguintes despesas que dependam do fluxo financeiro do Tesouro Municipal no exercício de 2024:

I- da realização de horas extras pelos servidores da execução dos serviços contínuos e essenciais, salvo quando extremamente necessário e formalmente justificada pelo superior hierárquico;

II- nomeações para cargos públicos e admissões em empregos públicos, ressalvadas os casos necessários aos serviços definidos como essenciais, obedecendo ao disposto nas alíneas do inciso IV do artigo 30;

III- recebimento de remuneração por substituições de chefias, ficando a cargo do superior hierárquico a responsabilidade pela assunção dos serviços;

IV- despesas com cursos, capacitações, treinamentos, participação em eventos, seminários e demais gastos similares, que tenham como fonte de financiamento recursos que dependam de fluxo financeiro do Tesouro Municipal, exceto em casos extremamente necessário e autorizado pelo Chefe do Poder Executivo.

V- novos contratos de locação de imóveis, de locação de veículos, exceto em casos extremamente necessário devidamente justificado;

VI- revisão/atualização anual dos contratos vigentes;

Art. 5º - Ficam excepcionados das limitações relacionadas no artigo anterior, às vinculações constitucionais, tais como, às aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino, nas ações e serviços públicos de saúde e as despesas realizadas com recursos oriundos de operações de crédito, convênios e congêneres do Estado e da União.

Parágrafo Único: O procedimento de revisão das despesas municipais deverá, necessariamente, classificar por prioridade de atuação governamental, resguardando em primeiro plano, as obrigações de caráter continuado que não possam sofrer interrupções e os gastos instituídos e disciplinados por Lei ou por decisão judicial.

Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo, excepcionalmente, mediante justificativa e comprovação da necessidade, poderá estabelecer exceções às regras estabelecidas no artigo 4º .

Art. 7º Este Decreto entra em vir data de sua publicação e surtirá efeitos até 31/12/2024, ou antes, desde que tenha superado o limite - tabelecido no artigo 167-A da Constituição Federal.

Porto Estrela-MT, 11 de Julho de 2024.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal