DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 14133/2021, a qual impõe em seu art. 117, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo referente ao processo nº 440/2024, INEXIGIBILIDADE 001/2024, CONTRATO 027/2024, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº	027/2024
OBJETO:	O objeto do presente Contrato é “CHAMAMENTO PÚBLICO TEM POR OBJETO O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM: NEUROPSICOPEDAGOGO, TERAPEUTA OCUPACIONAL, PSQUIATRA, PEDIATRA, FONOAUDIÓLOGO, NEUROLOGISTA, NEUROPSICOLOGO NO HOSPITAL MUNICIPAL”,
EMPRESA/NOME:	ANGELA FELDKIRCHER LTDA
CNPJ/CPF:	52.084.794/0001-12
FISCAL TITULAR
SERVIDOR:	SUELEN CRISTINA GOMES
CARGO:	Chefe de Gabinete SMS
matricula:	3942
LOTAÇÃO:	Secretaria Municipal de Saúde

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 25 de Junho de 2024.