DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA CÂMARA INTERSETORAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL— CAISAN- DE ALTO BOA VISTA- MT.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o disposto na Lei nº 771/2024, DECRETA:

Art.1° Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -CAISAN do Município de Alto Boa Vista Estado de Mato Grosso, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional–SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipais afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes competências:

Art.2° A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e composta pelos Secretários Municipais e seus respectivos Suplentes:

Secretária Municipal de Assistência Social

Titular: Elba Camelo da Silva

Suplente: Nelice Fernandes

Secretário Municipal de Saúde

Titular: Reginaldo Alves Magalhães

Suplente: Luihara de Fátima Dias Wasconcelos

Secretário Municipal Educação

Titular: Vanderlei Marques de Souza Suplente:

Marcilene Carneiro da Silva

Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária

Titular: Diego Maciel de Oliveira

Suplente: Fernanda Stephany Lopes Evangelista

Art.3° A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Boa Vista, de 16 de julho de 2024.

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO

PREFEITO MUNICIPAL