LEI MUNICIPAL N.º 1.307, DE 16 DE JULHO DE 2024.

SÚMULA: “Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Municipal.”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, ao orçamento anual aprovado pela lei municipal nº 1.277, de 16 de novembro de 2023.

Art. 2º - Ficaaberto crédito adicional suplementar de até o valor de R$ 190.015,94 (cento e noventa mil, quinze reais e noventa e quatro centavos) ao orçamento municipal de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 1.277/2023.

Art. 3º - Nos termos do inciso II do art. 41 da Lei nº 4.320/64, o crédito preconizado nos artigos dessa lei destinar-se-á a cobrir despesas da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 001 – Câmara Municipal
Função: 01 – Legislativa
Subfunção: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0002 – Infraestrutura do Legislativo Municipal
Projeto: 1001 – Ampliação e Reforma do Legislativo
Natureza da Despesa:
449051 – Obras e Instalações	R$	190.015,94
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO	R$	190.015,94

Art. 4° - Nos termos do Inciso III do art. 43 da Lei 4.320/64, à cobertura do crédito adicional suplementar a que se refere o art. 2º desta lei, se fará através de anulações parciais ou totais das dotações orçamentárias abaixo relacionadas:

Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 001 – Câmara Municipal
Função: 01 – Legislativa
Subfunção: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – Atuação Legislativa
Atividade: 2001 – Manutenção e Encargos do Legislativo
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado	R$	1.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais -INSS	R$	60.015,94
3.3.90.30 – Material de Consumo	R$	40.000,00
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção	R$	8.000,00
3.3.90.35 – Serviços de Consultoria	R$	6.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	R$	8.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	R$	65.000,00
3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores	R$	2.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES	R$	190.015,94

Art. 5º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1.272 de 10 de outubro de 2023 - LDO 2024 e Lei Municipal nº 1.137 de 30 de agosto de 2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE NOVA MONTE VERDE-MT, EM 16 DE JULHO DE 2024.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal