LEI MUNICIPAL N.º 1.308, DE 16 DE JULHO DE 2024.

SÚMULA: “Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal.”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre abertura de crédito adicional especial nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, ao orçamento anual aprovado pela lei municipal nº 1.277, de 16 de novembro de 2023.

Art. 2º - Fica aberto crédito adicional especial de até o valor de R$ 29.928,05 (vinte nove mil, novecentos e vinte e oito reais e cinco centavos) ao orçamento municipal de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 1.277/2023.

Art. 3º - Nos termos do inciso II do art. 41 da Lei nº 4.320/64, o crédito preconizado nos artigos dessa lei destinar-se-á a cobrir despesas pela inclusão das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão:
Unidade:
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 126 – Tecnologia da Informação
Programa: 0055 – Multiculturalidade, Diversidade e Inclusão Social
Atividade: 2120 – Manutenção do Programa SUS Digital
Características da Ação: O Programa SUS Digital tem por objeto a saúde digital, com abordagem multidisciplinar, com escopo na intersecção entre tecnologia, informação e saúde, incorporando software, hardware e serviços, como parte do processo de transformação digital. Para efeitos do presente Programa, a saúde digital engloba, entre outros, sistemas de informação interoperáveis, registro eletrônico de dados de saúde, aplicação da ciência de dados, inteligência artificial, telessaúde, aplicações móveis de saúde, dispositivos vestíveis, robótica aplicada, medicina personalizada, e internet das coisas, entre outros, voltados para o setor de saúde.
Natureza da Despesa:
3.3.90.14 – Diárias - Civil	R$	3.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo	R$	10.000,00
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção	R$	2.000,00
3.3.90.35 – Serviços de Consultoria	R$	6.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	R$	500,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	R$	8.328,05
TOTAL GERAL	R$	29.828,05

Art. 4° - Nos termos do Inciso II do art. 43 da Lei 4.320/64, à cobertura do crédito adicional especial a que se refere o art. 2º desta lei, se fará através de excesso de arrecadação vinculado a fonte 1.600.0000601 - Serviços Públicos de Saúde - Bloco Gestão do SUS

Art. 5º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1.272 de 10 de outubro de 2023 - LDO 2024 e Lei Municipal nº 1.137 de 30 de agosto de 2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE NOVA MONTE VERDE-MT, EM 16 DE JULHO DE 2024.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal