DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO I da Lei 14.133/2021 E DECRETO MUNICIPAL Nº 3688/2021

PROCESSO ADM Nº. 2371-01/2024

O Agente de Contratação, Sr. João Luiz dos Santos Dall’Oglio e respectiva Comissão, nomeados pela Portaria nº n.º 46/2024, de 16 de Fevereiro de 2024, no uso de suas atribuições e nos termos do Inciso XXII do Artigo 4º da Lei Federal n.º 10.520, de 17/07/2002 c/c o Inciso VI do Artigo 43 da Lei Federal n.º 8666/93,com FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO I da Lei 14.133/2021 E DECRETO MUNICIPAL Nº 3688/2021. ADJUDICA o procedimento Licitatório – DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 005/2024 que tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR A OBRA DE CONSTRUÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PAC2 NO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT”, onde foi vencedora a empresa SYS MEDICAL LTDA, inscrita sob o CNPJ: 21.614.942/0001-30, ao valor global de R$ 102.830,00 (Cento e dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta).

Jaciara-MT, 12 de Julho de 2024.

ANDRÉIA WAGNER

PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA