PORTARIA Nº.168, DE 17 DE JULHO 2024.

“Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial, bem como a composição dos seus membros”

FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei,

CONSIDERANDO, as obrigatoriedades de obedecer às normas impostas através da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/200, e a Súmula da Egrégio Corte de Contas sob n° 001/2013.

CONSIDERANDO, a necessidade de instauração de nomeação de Comissão para apurar os fatos do Processo n° 34.304-8/2019, Acórdão 1028/2023-PV, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

CONSIDERNDO, a necessidade de estabelecer uma gestão eficiente e transparente com a utilização dos recursos públicos;

RESOLVE:

Art. 1° Designar os servidores, ISOLINA CARRIJO BATISTA – Matrícula 421, WEBERTY CESAR MESQUITA – Matrícula 463 e JOSE CARLOS NAVES GONCALVES – Matrícula 332, sob a presidência da primeira, para constituírem a Comissão Coordenadora de Tomadas de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Araguainha-MT.

Art. 2º. O trabalho dos membros da Comissão de Coordenadora será considerado serviço relevante e não remunerado.

Art. 3º. A Comissão fica encarregada de tomar todas as providencias necessárias para realização dos trabalhos, obedecendo fielmente os ordenamentos legais estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que se resume em apurar prejuízo ao erário municipal de Araguainha e apurar os responsáveis.

Art. 4º. Compete à Presidente desta Comissão, solicitar junto ao Executivo Municipal, todos os recursos materiais e humanos necessários à consecução do objetivo desta Portaria.

Art. 5°. Todo material encontrado nos achados da Comissão, deverão ser repassados para o Setor Controle Interno da Prefeitura Municipal, devendo este, encaminhar todas as informações apuradas pela Comissão, para a Corte de Contas, afim de concluir os seus trabalhos de auditoria com eficiência.

Art. 6º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 7º. Registre-se, publique-se, intime-se e cumpra-se.

Município de Araguainha - MT, aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL