EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR Nº 003/2024

EMENTA: CONVOCAÇÃO DE CLASSIFICADA NO EDITAL Nº 02/2023 – DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE NOVA MARILÂNDIA – MT

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE DE NOVA MARILÂNDIA/MT, no uso da atribuição que lhe é conferido pela Lei Municipal Nº 664/2013, e a partir da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), TORNA PÚBLICO, o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO MEMBRO CONSELHO TUTELAR:

CONSIDERANDO o afastamento da senhora Joelma Silva Pinheiro - RG Nº 96X.XX6-8 SSP/MT doo cargo de conselheira tutelar datado do dia 17/06/2024, através da Portaria Municipal Nº 244/2024;

CONVOCA: I - Fica convocada a Sra. Vanessa Diamantino dos Santos – RG Nº 23XXXX0-9 SSP/MT para atuar no Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente deste Município de Nova Marilândia - MT como titular do cargo, objetivando o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e atendimento aos direitos e interesses das crianças e adolescentes neste Município de Nova Marilândia –MT para comparecer junto a esse conselho no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desse edital para o a fim de apresentar os documentos necessários e exigidos para a posse e nomeação de Conselheira Tutelar, observando-se o disposto neste ato instrumental convocatório, sob as penas da lei. II

- A seguir a RELAÇÃO DE DOCUMENTOS (original e cópia), a serem apresentados, necessários ao cadastramento de pessoal e obrigatório para a posse: RG e CPF; Certidão de Nascimento ou Casamento; Título de Eleitor, Certidão de Quitação Eleitoral e Certidão de Crimes eleitorais; Carteira de reservista, se do sexo masculino; Comprovante de endereço atual; Carteira de habilitação na categoria preterida, no caso de motorista; Comprovante do grau de escolaridade referente ao cargo pleiteado; Carteira de trabalho, cartão ou documento oficial expedido pela instituição competente constando o cadastro de PIS/PASEP; Certidão de nascimento de filhos menores; Atestado de vacinação dos filhos menores de cinco anos de idade; Atestado escolar para filhos com idade igual ou maior a 7 anos; Declaração de bens e valores; Declaração de que não exerce outro cargo público; Atestados de Sanidade Física e Mental; Certidão Negativa de Tributo Municipal. III - O não comparecimento dentro do prazo implicará na desistência de sua classificação ao cargo de conselheira tutelar conforme edital de n.º 02/2023 da eleição do conselho tutelar;

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 17 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2024

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AELIXES RODRIGUÊS DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Nova Marilândia