“Designa Fiscal de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Técnicos nº 001/2024 – PREVI-CONQUISTA, e dá outras providências.”

O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CONQUISTA D’OESTE (PREVI-CONQUISTA), no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora, Sra. JULIETE MENDOZA, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, para atuar como fiscal titular e a servidora, Sra. ALEXSANDRA MOREIRA NEVES, ocupante do cargo de Coordenadora de Gestão de Pessoas, para atuar como fiscal substituta do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Técnicos nº 001/2024 – PREVI-CONQUISTA.

Parágrafo único. O objeto é a “contratação do Consórcio Gestor RPPS, para execução de serviços técnicos, por empreitada global, necessários à operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social CONTRATANTE, conforme descrição contida no Termo de Referência (Anexo I) da Concorrência n.º 001/2024 realizado pelo CONSPREV”.

Art. 2º Incumbe a Fiscal do Contrato, ora nomeada, garantida pela Administração as condições para o desempenho do encargo, na forma prevista no artigo 117 da Lei n.º 14.133, de 2021;

Art. 3º Fica garantido à Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob a sua fiscalização.

Parágrafo único. As decisões ou providências que ultrapassem a competência da fiscal deverão ser solicitadas ao Gestor do Contrato, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2024.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, em 17 de julho de 2024.

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NEIDIANE ALMEIDA ARRUDA

Secretária Municipal de Administração

Gestora do PREVI-CONQUISTA

Homologo:

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MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita