LEI N. 1.538, DE 17 DE JULHO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS, LOMBADAS FÍSICAS, NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE CANABRAVA DO NORTE-MT E NO DISTRITO DE PRIMAVERA DO FONTOURA”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica autorizado a implantação de ondulações transversais nas Ruas e Avenidas do Perímetro Urbano do Município de Canabrava do Norte-MT, onde se pretenda reduzir a velocidade dos veículos, de forma imperativa, principalmente nos locais onde há grande número de movimentação de pedestres, tais como escolas e comércios e igrejas.

Art. 2°. A colocação de lombadas físicas nas vias públicas obedecerá integralmente às disposições do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, definidas na Resolução nº 600, de 24 de maio de 2016, ou nas que venham substituí-la, acompanhando suas atualizações.

Art. 3°. As ondulações “quebra molas” deverão obedecer ao disposto na resolução de nº 39, de 21 de maio de 1998, do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito

Art. 4°. A Prefeitura providenciará a adequação das atuais Ondulações e transversais ao disposto nesta Lei, bem como atualizará as normas para autorização de sua colocação.

Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, 17 de Julho de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 002/2024, DE 01 DE ABRIL DE 2024, DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS, LOMBADAS FÍSICAS, NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE CANABRAVA DO NORTE-MT E NO DISTRITO DE PRIMAVERA DO FONTOURA.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO o projeto de lei n. 002/2024, de 01 de abril de 2024, Dispõe sobre a colocação de ondulações transversais, lombadas físicas, nas vias públicas da cidade de Canabrava do Norte – MT e no Distrito de Primavera do Fontoura.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 08 de Maio de 2024, por meio do ofício n. 038/2024/GB/PRES.

CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.538, DE 17 DE JULHO DE 2024.

CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.538, DE 17 DE JULHO DE 2024, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da lei n. 1.538, de 17 de julho de 2024, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/; por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal