O Prefeito Municipal no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 018/2023, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75 inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, visando a Aquisição de giroflex específico para Ambulância, atendendo a demanda da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Nova Santa Helena/MT.

Contratada: W E MAIA VEICULOS ESPECIAIS LTDA – CNPJ: 49.295.963/0001-59;

Prazo: 30/08/2024.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 240

Órgão: 08 –Sec. Municipal de Saúde e Saneamento - SESAN

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 1025 – Construções, Ref, Read. e Equip. de Gestão da Saúde.

Natureza de Despesa: 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente.

Fonte: 1.500.1002000 – Identificação das despesas com ações e serviços Públicos de Saúde.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Contratos para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências.

Nova Santa Helena/MT, 17 de julho de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal