O Senhor JAMIS SILVA BOLANDIN, Prefeito do Município de São José dos Quatro Marcos-MT, no uso de suas atribuições legais, e especificadamente nos termos do Artigo 74, inciso III, a e d, da Lei Federal nº 14.133/21, "RATIFICOU O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 17/2024", Objeto: “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA EM ATENDIMENTO AO GABINETE E SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS E CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO EM OBRAS DE ENGENHARIA” em favor das empresas:JOÃO GUSTAVO FARIA DOS SANTOS JUNIOR;CNPJ: 22.164.807/0001-00, no valor de R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos) e da L. G. C. SILVA ENGENHARIA; CNPJ 41.941.499/0001-19, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).

São José dos Quatro Marcos, 17 de julho de 2024.

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JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal