PORTARIA N.º18 /PREVI-COLNIZA/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora, Sra. Maria Aparecida Miranda da Silva.”

O Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 6º, inciso I, II, III, IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o Art. 82, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 663 de 21 de outubro de 2016, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza/MT; Lei Municipal nº 502/2011, que dispõe sobre a revogação da Lei 112/2003 e reestrutura a carreira dos profissionais da Educação pública básica do município de Colniza e ainda a Lei nº 1.159/2024, que concede RGA aos servidores da Municipalidade.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à servidora, Sra. MARIA APARECIDA MIRANDA DA SILVA, solteira, portadora do RG n.º 0840420-8 SESP/MT e do CPF n.º 571.283.161-91, residente e domiciliada no município de Colniza/MT, servidora efetiva, no cargo de Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado – 40 Horas, classe “D”, nível “XX”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n.º 2361-1, contando com 30 anos, 02 meses e 02 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais e paridade, conforme processo administrativo do PREVI-COLNIZA, n.º 2024.04.00010P, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 15 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Colniza - MT, 17 de julho de 2024.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal