Considerando os artigos. 21, 22 e 27 da lei 1.178/91:

art. 21 - O lançamento do imposto será anual e a forma de recolhimento deverá ser efetuada conforme dispuser o regulamento do Executivo.

§1º - Considera-se ocorrido o fato gerador a partir de 1º de janeiro de cada ano, podendo ser cobrado em até 12 (doze) parcelas, de janeiro a dezembro, a critério da administração pública municipal.

art. 22 – A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias, bem como feitos lançamentos substitutivos, aditivos ou retificativos das falhas existentes.

Parágrafo único – Os lançamentos relativos a exercícios anteriores, que não houverem sido feitos por falta de administração, serão procedidos de conformidade com os valores e disposições legais vigentes à época em que deveriam ter sido lançados, isentos de multa e juros de mora.

art. 27 - O contribuinte que não concordar com o lançamento do imposto poderá apresentar reclamação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do edital de lançamento ou da comunicação pessoal.

MOTIVO: Considerando que não houve êxito na intimação pessoal, considerando, também, que fora encaminhada para ciência por meio de aviso de recebimento – AR, através dos Correios, o qual não localizou o endereço informado ou não localizou o contribuinte no endereço de correspondência.

FINALIDADE: Intimar o contribuinte abaixo dos lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxa que o acompanha dos seus respectivos exercícios e imóveis:

Nome	CPF/CNPJ	Processo	imóvel	Exercícios
Angela Creuza Perovano Da Silva	487.668.791-91	967526/24	49683	2021, 2022, 2024
Vana Arantes Mota	346.614.501-59	967309/24	32061	2023, 2024
Empreendimentos Nossa Senhora da Guia LTDA - ME	03.829.090/0001-16	963242/24	54214	2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024
Espolio de Odenil Paixão De Moraes	137.994.281-00	961887/24	118998	2021, 2022, 2023, 2024
Zenaide Ramos de Moraes	137.994.281-00	961887/24	118998	2021, 2022, 2023, 2024
Mario da Costa Viana	127.983.631-87	858330/23	504451	2019, 2020, 2021, 2022, 2023

Publique-se.

Várzea Grande/MT, 17 de Julho de 2024