Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte em favor do companheiro SÉRGIO DORIVALDO ALLIEND, em decorrência do falecimento da servidora MIRIAM DE FÁTIMA NASCHEVENG PINHEIRO. ”

O Presidente do PREVIVAG - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE – MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2021.07.32961P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 4.649/2020, incluído pela Lei Complementar Municipal nº 4.694/2021; cumulado com os artigos 7º, I, art. 16, II, art. 18, V, c, 4. e art. 88 da mesma Lei Complementar n.º 4.649/2020, que rege o Regime Próprio de Previdência de Várzea Grande, , c/c Lei Complementar nº 3.507/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde e da fundação de Saúde de Várzea Grande, c/c art. 5º da Lei Complementar nº 4.293/2017, que dispõe sobre a reestruturação das leis de carreira dos servidores públicos municipais, e instituiu novas tabelas salariais à Lei 3.507/2010, resolve:

Art. 1º- Conceder a totalidade do benefício de Pensão por Morte ao Sr. SÉRGIO DORIVALDO ALLIEND, brasileiro, solteiro, portador do RG nº. 1259290-0 SSP/MT, inscrito no CPF n.º 943.281.371-15, em decorrência do falecimento da sua companheira MIRIAM DE FÁTIMA NASCHEVENG PINHEIRO, servidora municipal à época do óbito, que exercia o cargo de Profissional de Nível Superior do SUS- Perfil Enfermeira, no Nível 09 e Classe D, lotada na Secretaria Municipal de Saúde

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 29/06/2021, conforme disposto no artigo 16, inciso II, da Lei Complementar n.º 4.649/2020.

Art. 3º - O benefício será devido ao companheiro, o Sr. SÉRGIO DORIVALDO ALLIEND pelo prazo de 15 (quinze) anos, nos termos do art. 18, inciso V, alínea “b” 4. da Lei Complementar n.º 4.649/2020.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 03 de julho de 2024.

Juarez Toledo Pizza

Presidente