Portaria n.º 20/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte em favor da Sra. Doracy Ferreira dos Santos, dependente do servidor Sr. Milton Aparecido Correia da Silva”.

O Diretor Executivo do PREVIARA, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos Art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 7, inciso “I”, Art. 28, inciso “II”, da Lei Municipal n.º 636/2005, de 03 de junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de pensão por morte em favor da Sra. Doracy Ferreira dos Santos (companheira), portadora do RG n.º 04xxxxx-2 SSP/MT, inscrita no CPF/MF n.º 32x.xxx.xxx-10, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Milton Aparecido Correia da Silva, portador do RG n.º 03xxxxx-8 SSP/MT, inscrito no CPF n.º 32x.xxx.xxx-15, efetivo no cargo de Fiscal de Tributos, Classe “E”, Nível “05”, lotado na Secretaria Municipal de Finanças e Administração, contando com um total de 13.277 dias, ou seja, 36 (trinta e seis) anos, 04 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias de contribuição, com 100% (cem por cento) dos proventos de forma integral e vitalícia, conforme o processo do PREVIARA n.º 2024.07.0001-PRE, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a partir de 08 de maio de 2024, data do requerimento.

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga – MT, 17 de julho de 2024.

JOSÉ ORLANDO DE SOUZA

Diretor Executivo

Previara

HOMOLOGO:

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal