“Designa Fiscal de Contrato Administrativo.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 67, da Lei n.º 8.666/93,

Considerando as disposições contidas no Decreto Municipal n.º 038/2013, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) LUCIO DIVINO GOMES, matrícula n.º 356, para atuar como fiscal titular do contrato administrativo e MARIA VALDIRENE CAMPOS, matrícula n.º 14080, para atuar como fiscal substituto do contrato.

Parágrafo Único - Cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de serviços técnicos, compreendendo o assessoramento, estudos de viabilidade técnica, análises, orçamentos, levantamentos, vistorias, elaboração, revisão e atualização de projetos, protocolos, acompanhamento dos respectivos projetos até a efetiva aprovação junto aos órgãos, pareceres, e outros de mesma natureza, necessários à consecução dos serviços e obras demandados pelo departamento de engenharia do município, conforme o processo administrativo n.º 1241/2022 e Contrato Administrativo n.º 022/2023.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 8.666/93.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 124/2024.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 17 de julho de 2024.

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Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal