Dispõe sobre o afastamento de servidores públicos municipais para candidatura em eleições, Na forma da legislação vigente, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO os acórdãos proferidos nos processos judiciais sob. n.º 1000048-32.2016.8.11.0055, 1000044-92.2016.8.11.0055 e 1000043-10.2016.8.11.0055, que indeferiram o pleito do Município de Tangará da Serra/MT, afirmando em síntese que: a) Conquanto a Lei Complementar Municipal 006/1994 estabeleça que a licença para exercer atividade política, por servidores públicos municipais, será concedida sem direito à remuneração, a Lei Complementar Federal nº 64/90, concede o direito ao licenciamento para disputa de pleito eleitoral sem prejuízo de subsídio; b) Considerando a existência de uma lei que regulamenta de forma específica a matéria, deve a lei federal se sobrepor à lei local municipal em observância ao princípio da especialidade ou especificidade; e c) A retenção de vencimentos do servidor público que pretende disputar pleito eleitoral no período de licenciamento configura ato que ofende direito líquido e certo amparado por mandado de segurança;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, inciso II, alínea "l" da Lei Complementar Federal n.º 64/1990, que determina a obrigatoriedade de afastamento de servidores públicos até 3 (três) meses antes do pleito eleitoral, garantindo o direito à percepção integral dos seus vencimentos durante o período de afastamento;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o exercício pleno dos direitos políticos dos servidores públicos, conforme garantido pela Constituição Federal e reiterado pelo entendimento jurisprudencial, que afirma a intangibilidade da remuneração durante o afastamento para candidatura eleitoral;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica assegurado aos servidores públicos municipais que se candidataram a cargos eletivos o direito à licença remunerada a partir de 06 de julho de 2024, observado o período máximo de 3 (três) meses de licença, na forma da Lei Complementar Federal n.º 64/1990, de observância obrigatória pelo Município de Tangará da Serra/MT, em cumprimento ao entendimento jurisprudencial majoritário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT).

Art. 2º O servidor público de provimento efetivo que se desincompatibilizar para concorrer a cargo eletivo terá direito à percepção de seus vencimentos integrais durante o período de afastamento, conforme estipulado pelo art. 1º, inciso II, alínea "l" da Lei Complementar Federal n.º 64/1990.

Art. 3º Em caso de desistência da candidatura, o servidor deverá devolver ao Município de Tangará da Serra os valores recebidos a título de licença para atividade politica, sob pena de instauração de sindicância.

Art. 4º Se o servidor não for escolhido pela convenção do partido para concorrer nas eleições, deverá apresentar-se ao trabalho no primeiro dia útil imediato após a realização da convenção partidária, encerrando assim a licença de afastamento para atividade política, garantindo que a participação do servidor no processo seletivo partidário não prejudique sua assiduidade ou a contagem de seus dias trabalhados.

Art. 5º Sendo o servidor escolhido pela convenção do partido para concorrer nas eleições, deverá protocolar a comprovação do registro da candidatura no sistema informatizado do Município 1Doc, ao Departamento Pessoal – SAD, no prazo de até 03 (três) dias.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 06 de julho de 2024.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 de julho de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.