NOMEIA o Coordenador de articulação das ações Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que os artigos 7º, inciso XXXIII e 227, ambos da Constituição Federal, estabelecem a proteção de crianças e adolescentes como “absoluta prioridade” e dever “da família, da sociedade e do Estado”;

CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990);

CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei Federal n.º 8.742/1993), em seu art. 24-C, que Institui o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial, como integrante da Política Nacional de Assistência Social, compreendendo, no âmbito da Assistência Social;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) é responsável pela coordenação do Peti no âmbito do Município de Tangará da Serra - MT, articulando-se com outros órgãos públicos e organizações da sociedade civil.

CONSIDERANDO a diretriz nacional, o programa se organiza em ações estratégicas nos seguintes eixos: 1. Identificação, 2. Informação e Mobilização, 3. Proteção Social, 4. Defesa e Responsabilização e 5. Monitoramento;

CONSIDERANDO o art. 104, inciso I, alínea ‘b’, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que a liminar concedida na Ação Civil Pública sob n.º 0000491-44.2024.5.23.0052, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato grosso, entre as determinações, obriga o Município a “[…] 3.1 Designar e manter gestor(a) para o gerenciamento do reordenamento do Programa de Erradicação do

Trabalho Infantil (PETI); […]”;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica o servidor GUILHERME TOMAS DE S. JÚNIOR, inscrito no CPF sob n.º 041.XXX.XXX-XX, responsável por atuar como Coordenador De Articulação Das Ações Programa De Erradicação Do Trabalho Infantil (PETI).

Art. 2º O coordenador será responsável por articular as ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), gerenciando o reordenamento do programa, possuindo as seguintes atribuições:

I – Planejar e coordenar as ações da SEMAS nos cinco eixos estratégicos do PETI;

II – Elaborar e difundir documentos de referência para execução do PETI pela rede socioassistencial;

III – Coordenar a elaboração, a execução e o monitoramento do Plano de Ações Estratégicas do PETI e demais planos relacionados à temática do trabalho infantil;

IV – Promover e coordenar a articulação institucional entre a SEMAS e outros atores estratégicos.

Art. 3º Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 17 de julho de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.