Dispõe sobre a substituição de Servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto da ATA n° 232/2023 firmado pelo Município de Várzea Grande.

Osvaldo Botelho de Campos Neto, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 02/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado a Senhora MARIA CAROLINA DE FRANÇA, lotada na Secretaria Municipal de Administração, exercendo o cargo de Assistente Técnico, Matrícula nº 147267, com o e-mail patrimoniocentraladm@varzeagrande.mt.gov.br, como Fiscal Titular, e como Fiscal Suplente a senhora KATHELYN GEOVANNA COSTA PEREIRA, lotada na Secretaria de Serviços Públicos á disposição da Secretaria Municipal de Administração, exercendo o cargo de Assistente Técnico, Matrícula nº 160275 com o e-mail almosadvg@gmail.com.br , em Substituição a SenhoraANA PAULA MOREIRA DUARTE,para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto da ATA nº 232/2023, firmado coma empresa: NACIONAL MOVÉIS E EQUIPAMENTOS LTDA,cujo objeto é: “Registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica capacitada para o fornecimento de mobiliários (cadeiras, longarinas, poltronas e sofás, para atender a Prefeitura Municipal de Várzea Grande.”, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/1993.

Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de (01/06/2024)

Paço Municipal “Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, (15/07/2024)

Osvaldo Botelho de Campos Neto

Secretário Municipal de Administração