TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS

TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS QUE CELEBRAM ENTRE VILMAR CRACO E O MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT

O Senhor VILMAR CRACO, pessoa física, inscrita no CPF sob o nº 408.187.139-68, residente e domiciliado na MT 020, km 02, Chácara Lurdes, zona rural, na cidade de Paranatinga-MT, doravante denominado DOADOR, e o MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT, no Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 15.023.971/0001-24, nesta ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. Josimar Marques Barbosa, brasileiro, divorciado, agropecuarista, portador do RG nº 03052915, SJ/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 550.450.651-49, residente e domiciliado a Rua Xavante, n. 301, Bairro União, nesta cidade, doravante denominado DONATÁRIO, resolvem celebrar o presente instrumento.

DO OBJETO

1.1 Constitui objeto do presente TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS a doação de parte do imóvel com as seguintes descrições:

1.1.1 Lote Rural nº 26-C, Remanescente I, com área de 111.739,01m², situado no Setor C, do Loteamento denominado Núcleo Rural de Paranatinga-MT, com os seguintes limites e confrontações: 01 – 02: Confrontando com o Anel Viário, numa distância de 157,94m, com rumo magnético de 02º34’06’SE; 02 – 03: Confrontando com a Avenida Mato Grosso (Matric. 9624), numa distância de 63,79m, com rumo magnético de 85º19’50’SW; 03 – 04: Confrontando com o Lote 26-C.1 (Matric 6331), numa distância de 100,00m, com rumo magnético de 04º41’02’NW; 04 – 05: Confrontando com o Lote 26-C.1 (Matric 6331), numa distância de 100,00m, com rumo magnético de 82º02’15’SW; 05 – 06: Confrontando com o Lote 26-C.1 (Matric 6331), numa distância de 100,00m, com rumo magnético de 04º42’01’SE; 06 – 07: Confrontando com a Avenida Mato Grosso (Matric 9624), numa distância de 326,32m, com rumo magnético de 85º12’37’SW; 07 – 08: Confrontando com a Rua M ou Bacairi, numa distância de 286,81m, com rumo magnético de 05º09’10’NW; 08 – 09: Confrontando com a Rua D, numa distância de 54,08m, com rumo magnético de 44º17’11’NE; 09 – 10: Confrontando com o Loteamento São Vicente, numa distância de 69,00m, com rumo magnético de 75º20’37’SE; 10 – 11: Confrontando com o Loteamento São Vicente, numa distância de 119,20m, com rumo magnético de 75º50’37’SE; 11 – 01: Confrontando com o Loteamento São Vicente, numa distância de 297,59m, com rumo magnético de 75º01’52’SE. O qual é objeto da Matrícula de nº 19.667, datada de 22/09/2022, do Livro nº 02-CT, do Cartório de Registro de Imóveis de Paranatinga-MT.

1.1.2 Do imóvel descrito no item 1.1.1 acima, será destacado e doado ao Município de Paranatinga uma área com as seguintes características: Lote Rural nº 26-C-R1-3, com área de 34.996,61m², situado no Setor C, do Loteamento denominado Núcleo Rural de Paranatinga-MT, com os seguintes limites e confrontações: 11C – 11D: Confrontando com Avenida Mato Grosso, numa distância de 67,24m, com rumo magnético de 85º12’37’SW; 11D – 11E: Confrontando com Lote 26C.RI.2, numa distância de 108,90m, com rumo magnético de 12º02’25’NW; 11E – 11F: Confrontando com Lote 26C.RI.2, numa distância de 30,12m, com rumo magnético de 4º48’23’NW; 11F – 11G: Confrontando com Lote 26C.RI.2, numa distância de 57,59m, com rumo magnético de 7º10’04’NE; 11G – 11H: Confrontando com Lote 26C.RI.2, numa distância de 36,87m, com rumo magnético de 19º04’01’NE; 11H – 11I: Confrontando com Lote 26C.RI.2, numa distância de 63,80m, com rumo magnético de 84º42’56’NW; 11I – 10C: Confrontando com Rua Bacairi, numa distância de 12,50m, com rumo magnético de 5º17’04’NW; 10C – 10B: Confrontando com Lote 26C.RI.1, numa distância de 69,46m, com rumo magnético de 84º42’56’NE; 10B – 10A: Confrontando com Lote 26C.RI.1, numa distância de 67,58m, com rumo magnético de 33º35’53’NE; 10A – 11A: Confrontando com Loteamento São Vicente, numa distância de 79,88m, com rumo magnético de 75º50’37’SE; 11A – 11B: Confrontando com Lote 26C.RI-Remanescente I, numa distância de 88,67m, com rumo magnético de 14º52’48’SE; 11B – 11C: Confrontando com Lote 26C.RI-Remanescente I, numa distância de 197,87m, com rumo magnético de 20º20’46’SW. Conforme mapa e memorial descritivo elaborado em data de 10/03/2023, neste Município de Paranatinga, pelo engenheiro agrônomo, Sr. Claudio Luiz Ducatti, CREA-MT nº 3831/D.

DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

As partes qualificadas do preambulo deste instrumento comprometem-se a:

2.1 – AO SENHOR VILMAR CRACO – DOADOR:

a) Disponibilizar ao DONATÁRIO uma área de terra mencionada no subitem 1.1.2 do presente Termo;

2.2 – AO MUNICÍPIO – DONATÁRIO:

a) O DONATÁRIO responde única e exclusivamente pelos compromissos assumidos no presente Termo de Doação e Encargos. b) Fica acordado ainda, que a área ora objeto da doação deverá ser utilizada para compensação de área verde e área institucional, caso o Donatário venha realizar empreendimentos destinados a loteamento simples, loteamento fechado, condomínio fechado, dentre outros empreendimentos afins, no qual dependerá direcionar área verde e área institucional ao ente Público. 3. DA PROPRIEDADE 3.1 A partir da assinatura do presente termo o bem informado passa a ser de propriedade do DONATÁRIO, ficando este responsável pelos seus encargos, conforme especificado junto a cláusula Primeira do presente instrumento. 4. DO FORO 4.1 O Foro para dirimir quaisquer litígios na execução destes Termo, que não possam ser compostos pela mediação administrativa, é o da Justiça Comum, na Comarca de Paranatinga-MT.

Para firme e validade do pactuado, o presente Termo de Doação com Encargos foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelas partes e por 02 (duas) testemunhas.

Paranatinga-MT, 28 de Junho de 2024.

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VILMAR CRACO MUNICÍPIO DE PARANATINGA

Doador Donatário

Representada pelo Prefeito

Josimar Marquinhos Marques Barbosa

TESTEMUNHA

01

02