Dispõe sobre a utilização do veículo Spin e o custeio de acompanhantes para transporte de idosos para acolhimento em comunidade terapêutica em Barra do Garças/MT pelo Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FUMID-AB.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE ÁGUA BOA/MT, criado pela Lei Municipal Nº 465/98 e a Lei nº 1366/2017 alterada pela Lei Municipal nº 1484, de 09 de outubro de 2019, e Lei Municipal nº 1798, de 10 de março de 2023, de acordo com o Decreto Municipal Nº 4326, de 05 de julho de 2024, conforme deliberação do colegiado, no uso de suas competências, resolve:

Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Água Boa/MT, conforme legislação vigente e deliberação do colegiado, apreciou e deliberou pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no dia 17/07/2024 – em Reunião Extraordinária Presencial, às 08h00min, conforme Ata nº 007/2024, a destinação dos recursos alocados no FUMID, acompanhamento e translado de idosa até a comunidade terapêutica de Barra do Garças/MT;

Resolve:

Art. 1º - Autorizar o custeio dos acompanhantes, cuidador e/ou conselheiro, para fiscalizar e acompanhar o transporte da idosa até a comunidade terapêutica em Barra do Garças/MT, por meio do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FUMID-AB.

Art. 2º - Estabelecer que o custeio abrangerá despesas com transporte, alimentação e demais necessidades básicas durante o trajeto.

Art. 3º - Determinar que os cuidados e responsabilidades para com o idoso serão compartilhados entre os acompanhantes designados, garantindo seu bem-estar e segurança.

Art. 4º - O condutor deverá preencher o formulário de Controle de Atividades em todas as conduções de veículo.

Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Água Boa, 17 de julho de 2024.

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MARIA MADALENA DA MATA SOUSA LUIZ

Presidente do CMDPI