“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Bento dos Santos.”

A Diretora do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 491, de 09/05/2012, que Reestrutura o regime próprio de previdência social no Município, adicional por Tempo de Serviço conforme art. 57 da Lei Municipal n.º 061 de 25/02/2002, e a Lei Municipal nº. 1130 de 08 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações de todos os servidores públicos do município de Nova Santa Helena/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade ao Sr. Bento dos Santos, brasileiro, portador do RG n.º 1150107-3 SJ/MT e inscrito no CPF sob o n.º 538.018.731-53, residente e domiciliado neste Município, servidor Efetivo, no cargo de Inseminador, Classe I, Nível I, com carga horária de 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, devidamente matriculado sob o n.º 717, contando com 10 (dez) anos, 09 (nove) meses e 09 (nove) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média aritmética, conforme processo administrativo do SANTA HELENA-PREVI n.º 2024.02.00005P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 03 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Santa Helena/MT, 16 de julho de 2024.

Bruna Maria Procópio Martins Parron

Diretora Executiva

Homologo:

Paulinho Bortolini

Prefeito Municipal