DECRETO Nº 2453 DE 16 DE JULHO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL CIBRAZEM I, LOCALIZADO NO ANEL VIÁRIO, COM A RUA AQUINO DE SOUZA MAIA, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUINHOS MARQUES BARBOSA, NO USO E GOZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aprovado o “LOTEAMENTO CIBRAZEM I”, localizado no Anel Viário com a Rua Aquino de Souza Maia, Bairro Cibrazem, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Paranatinga, sob nº. 18.470, com área de 66.099,19 m² (sessenta e seis mil, noventa e nove metros e dezenove centímetros quadrados), as áreas de Lotes residenciais são 113 lotes, que estão distribuídos em quadras num total de 44.288,17 m2 (quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e oito metros e dezessete centímetros quadrados) que corresponde a 67,00% da área de origem do loteamento, e a área remanescente de 21.811,02 m² (vinte e um mil, oitocentos e onze metros e dois centímetros quadrados) distribuída através da 01 lote com área de 6.638,57m² (seis mil, seiscentos e trinta e oito metros e cinquenta e sete centímetros quadrados), destinada a Área Comunitária, correspondente a 10,04%; e nas abertura de vias públicas com área de 15.172,45 m² (quinze mil, cento e setenta e dois metros e quarenta e cinco centímetros quadrados) que correspondem a 22,96%, da área de origem do loteamento. O loteamento encontra-se no Eixo de Desenvolvimento do Comercio e do Adensamento Residencial (ECAR) estando em conformidade com o Plano Diretor LEI Nº 1290/2015, alterações LEI Nº 1293/2015, LEI Nº 1527/2017 e LEI DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO Nº 1292/2015.

Art. 2º - Após vistoria in loco foi constatado que o loteamento se encontra com as infraestruturas de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO INDIVIDUAL, REDE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, REDE DISTRIBUIÇÃO URBANA E RESIDENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA TRÍFASICA EM 34,5 KV, devidamente concluídas, sendo assim, DESNECESSÁRIO a aplicação de prazo para cumprimento da mesma.

Art. 3º - Fica DISPENSADA a instituição de caução através de garantia hipotecária ou qualquer outra garantia, conforme expressa no art. 47 da Lei Municipal nº 1.293/2015, uma vez que as obras de infraestruturas do LOTEAMENTO CIBRAZEM I, encontram-se concluídas.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de julho de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

ATO DE APROVAÇÃO

Aos 16 (dezesseis) dias do mês de julho de 2024, após análise da documentação técnica apresentada pelo(a) loteador(a) do “LOTEAMENTO CIBRAZEM I” composta do Mapa Planimétrico do Perímetro e Memoriais Descritivos dos lotes e outras áreas, sistema viário em uma via, Projeto de Parcelamento do Solo, Rede Urbana e Residencial de Energia Elétrica Trifásica em 13,8Kv. O “LOTEAMENTO CIBRAZEM I”, localizado no Anel Viário com a Rua Aquino de Souza Maia, Bairro Cibrazem, matriculado sob nº. 18.470, do cartório de 1º oficio de Paranatinga-MT, com área de 66.099,19 m² (sessenta e seis mil, noventa e nove metros e dezenove centímetros quadrados), as áreas de Lotes residenciais são 113 lotes, que estão distribuídos em quadras num total de 44.288,17 m2 (quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e oito metros e dezessete centímetros quadrados) que corresponde a 67,00% da área de origem do loteamento, e a área remanescente de 21.811,02 m² (vinte e um mil, oitocentos e onze metros e dois centímetros quadrados) distribuída através da 01 lote com área de 6.638,57m² (seis mil, seiscentos e trinta e oito metros e cinquenta e sete centímetros quadrados), destinada a Área Comunitária, correspondente a 10,04%; e nas abertura de vias públicas com área de 15.172,45 m² (quinze mil, cento e setenta e dois metros e quarenta e cinco centímetros quadrados) que correspondem a 22,96%, da área de origem do loteamento, sendo todos da área da matrícula de nº. 18.470, do cartório de 1º oficio de Paranatinga-MT, RESOLVE APROVARo projeto urbanístico para fins específicos de LOTEAMENTO.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de julho de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL