Processo nº 0234

Sindicância nº 007/2024

Denunciado: A apurar

O Corregedor Geral da Guarda Municipal de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 4.108/2015, de 12 de novembro de 2015, Lei Complementar nº. 4.180/2016, de 30 de dezembro de 2016, e pelo Decreto nº. 80 de 17 de dezembro de 2015; e Portaria GAB/PREF/PMVG nº 03/2021 de 20 de Janeiro de 2021;

Considerando o termino dos trabalhos realizados pela comissão de Procedimentos Administrativos nomeada pela Portaria 009/CORREG.GERAL/2024;

Considerando os autos da Sindicância nº 007/2024 instaurada para apurar possíveis responsabilidades sobre os atos e fatos narrados no Requerimento Informativo, Protocolada em 15 de fevereiro de 2024, nesta Corregedoria (fls.05 a 08) e demais documentos que acompanham a Comunicação da denúncia, em tese, indícios de transgressão/infração administrativo/disciplinar atribuída à servidores, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Considerando que durante o Inquérito Administrativo foram realizadas diligências, tomadas de declarações, oitiva de testemunhas, interrogatório, obedecendo ao princípio do contraditório e assegurado ao acusado a ampla defesa, com todos os meios legais admitidos;

DA CONCLUSÃO

Não restam dúvidas de que, aparentemente, houve um motivo para a ausência dos servidores na recepção da Base GM, onde o GM Carlos relatou que estava no banheiro e o GM Almeida relatou que estava ligando a bomba da caixa d’água antes do término do plantão, onde também o GM Almeida seguiria para evento do Pedal GM, motivos estes os mesmos não se encontravam presentes na recepção no momento em que a GM Neiva chegou.

No que tange a conduta do GM Silva no caso aqui analisado, restou prejudicada haja vista que o mesmo, após notificado/intimado se negou a comparecer para prestar esclarecimentos. Por outro lado não há provas contundentes de que o servidor se encontrava ou não na Base GM, tendo em vista a ausência de apontamentos ou justificativas no livro de serviço diário.

Consoante a esta certeza está a afirmação do Coordenador de serviço que disse que o mesmo se encontrava na recepção no momento em que a GM Neiva chegou, não deixando desse modo o posto sozinho.

Ante o exposto e considerando que o conjunto probatório acostado aos autos demonstrou, de forma contundente e inequívoco que os servidores Carlos Antônio Félix de Oliveira, matrícula nº 101258, RG nº 992029 SSP/MT e CPF nº 775.298.041-20; Elias da Silva, matrícula nº 13407, RG nº 994698 SSP/MT e CPF nº 690.906.611-15; Fabio de Almeida Matos, matrícula nº 16012, RG nº 093.8293-3 SSP/MT e CPF nº 630.238.731-00 todos lotados na Secretaria Municipal de Defesa Social, NÃO COMETERAM INFRAÇÃO DISCIPLINAR prevista no artigo 84 incisos XI da Lei 4.180/2016 Código de Ética e Conduta dos Servidores da Guarda Municipal de Várzea Grande.

Diante do apresentado, opinamos pelo ARQUIVAMENTO da presente Sindicância pela exclusão do objeto, conforme preceitua o art. 29, § 2º, I do Decreto nº 80, de 17 de dezembro de 2015.

Este é o relatório.

DECISÃO CORREGEDOR:

ACATAR o Relatório final da Comissão de Sindicância, com fulcro nos termos disposto no artigo 29, §2º, I Do Decreto 80/2015, de 17 de dezembro de 2015.

EXTINGUE-SE a presente sindicância nº 007/2024 com Julgamento de Mérito nos termos do Art. 94, inc. I do Dec. Nº 80/2015;

Publique-se no Diário oficial e no Boletim Interno da GMVG;

Intime-se as partes interessada fornecendo cópia do julgamento,

Cumpra-se;

Várzea Grande-MT, 16 de julho de 2024.

Evandro Homero Dias

Corregedor Geral – GMVG