DECRETO Nº 2454 DE 16 DE JULHO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL CIBRAZEM II, LOCALIZADO NO ANEL VIÁRIO, COM A AVENIDA MANOEL TOMAZ DE CAMPOS, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUINHOS MARQUES BARBOSA, NO USO E GOZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aprovado o “LOTEAMENTO CIBRAZEM II”, localizado no Anel Viário com a Avenida Manoel Tomaz de Campos, Bairro Cibrazem, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Paranatinga, sob nº. 18.471, com área de 76.644,81 m² (setenta e seis mil, seiscentos e quarenta e quatro metros e oitenta e um centímetros quadrados), as áreas de Lotes residenciais são 115 lotes, que estão distribuídos em quadras num total de 49.990,07 m2 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa metros e sete centímetros quadrados) que corresponde a 65,22% da área de origem do loteamento, e a área remanescente de 26.654,74 m² (vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta e quatros metros e setenta e quatro centímetros quadrados) distribuída através da 01 lote com área de 8.051,56m² (oito mil, cinquenta e um metros e cinquenta e seis centímetros quadrados), destinada a Área Verde, correspondente a 10,50%; e nas abertura de vias públicas com área de 18.603,18 m² (dezoito mil, seiscentos e três metros e dezoito centímetros quadrados) que correspondem a 24,28%, da área de origem do loteamento. O loteamento encontra-se no Eixo de Desenvolvimento do Comercio e do Adensamento Residencial (ECAR) estando em conformidade com o Plano Diretor LEI Nº 1290/2015, alterações LEI Nº 1293/2015, LEI Nº 1527/2017 e LEI DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO Nº 1292/2015.

Art. 2º - Será de total responsabilidade dessa Municipalidade a finalização do remanescente da infraestrutura em relação a PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, uma vez que o loteamento já possui demais infraestrutura como DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO INDIVIDUAL, REDE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, REDE DISTRIBUIÇÃO URBANA E RESIDENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA TRÍFASICA EM 34,5 KV, e PARTE DA MALHA ASFÁLTICA, já concluídos.

Art. 3º - Fica DISPENSADA a instituição de caução através de garantia hipotecária ou qualquer outra garantia, conforme expressa no art. 47 da Lei Municipal nº 1.293/2015, uma vez que as obras de infraestruturas do LOTEAMENTO CIBRAZEM II, encontram-se concluídas.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de julho de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

ATO DE APROVAÇÃO

Aos 16 (dezesseis) dias do mês de julho de 2024, após análise da documentação técnica apresentada pelo(a) loteador(a) do “LOTEAMENTO CIBRAZEM II” composta do Mapa Planimétrico do Perímetro e Memoriais Descritivos dos lotes e outras áreas, sistema viário em uma via, Projeto de Parcelamento do Solo, Rede Urbana e Residencial de Energia Elétrica Trifásica em 13,8Kv. O “LOTEAMENTO CIBRAZEM II”, localizado no Anel Viário com a Avenida Manoel Tomaz de Campos, Bairro Cibrazem, matriculado sob nº. 18.471, do cartório de 1º oficio de Paranatinga-MT, com área de 76.644,81 m² (setenta e seis mil, seiscentos e quarenta e quatro metros e oitenta e um centímetros quadrados), as áreas de Lotes residenciais são 115 lotes, que estão distribuídos em quadras num total de 49.990,07 m2 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa metros e sete centímetros quadrados) que corresponde a 65,22% da área de origem do loteamento, e a área remanescente de 26.654,74 m² (vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta e quatros metros e setenta e quatro centímetros quadrados) distribuída através da 01 lote com área de 8.051,56m² (oito mil, cinquenta e um metros e cinquenta e seis centímetros quadrados), destinada a Área Verde, correspondente a 10,50%; e nas abertura de vias públicas com área de 18.603,18 m² (dezoito mil, seiscentos e três metros e dezoito centímetros quadrados) que correspondem a 24,28%, da área de origem do loteamento, sendo todos da área da matrícula de nº. 18.471, do cartório de 1º oficio de Paranatinga-MT, RESOLVE APROVARo projeto urbanístico para fins específicos de LOTEAMENTO.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de julho de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL