CONTRATO Nº 086/2022

REF.: NECESSIDADE DE REPAROS NA OBRA, DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça dos Três Poderes, n.º 03, nesta cidade de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob o nº 24.950.495/0001-88.

NOTIFICADO(A): M. A. VIANA DA CRUZ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.975.765/0001-96, com sede na Avenida São Lourenço, nº 520, bairro São Lourenço, cidade de Campo Verde/MT, CEP 78.840-000; neste ato representado por seu procurador, Sr. JOSÉ FERREIRA DA CRUZ NETO, brasileiro, empresário, portador da carteira de identidade RG nº 738215 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 487.951.781-04 residente e domiciliado na cidade de Campo Verde/MT.

Prezado(a) Senhor(a),

Conforme oficio nº 280/2024 – expedido pela Secretaria de Educação deste Município, e encaminhado a esta Procuradoria Jurídica por meio do ofício n. 317/2024 da Sec. Finanças, verifica-se que vossa empresa foi a responsável pela obra de reforma e ampliação da Escola Municipal “Monteiro Lobato”, conforme contrato n. 086/2022, firmado com esta Municipalidade; obra essa, no entanto, que estaria com problemas de infiltração, vazamento de água nas paredes e nas lâmpadas, e defeitos nas calhas e pinturas, necessitando de reparos, conforme informado e especificado no ofício n. 83/2024 da Direção da Escola.

De acordo com as informações do Setor de Contratos, a obra foi finalizada em agosto/2023 e já entregue.

Por sua vez, o contrato prevê em sua cláusula 17.8 que a empresa contratada tem obrigação de fornecer garantia da obra por 05 anos, a contar da data do recebimento; estando ainda dentro do prazo de garantia, portanto.

É dever que se extrai ainda, do art. 69 da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), que prevê ser obrigação do contratado “reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados”.

Diante do exposto e o constante nos ofícios em referência, NOTIFICO Vossa Senhoria, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, providencie os reparos necessários na referida unidade escolar, para correção dos problemas/defeitos detectados.

O não cumprimento dessas obrigações no prazo estipulado, poderá ensejar providências por parte da Administração, cabíveis ao caso.

Informamos que esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios, através da mesma a Prefeitura considera a empresa NOTIFICADA a partir desta data.

Campo Verde-MT, 17 de julho de 2024.

Fabricio Tsuji Ishiki

Procurador Municipal