PROCESSO ADMINISTRATIVO 001/2024/CONTRATOS

CONTRATO Nº 028/2024

REF.: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça dos Três Poderes, n.º 03, nesta cidade de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob o nº 24.950.495/0001-88.

NOTIFICADO(A): VETOR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.573.532/0001-77, com sede na Rua Um (Lote Lebrinha), n. 01, Bairro Jardim Santa Isabel, CEP 78035-095, cidade de Cuiabá-MT, neste ato representado por seu sócio administrador Wesley Henrique de Araujo Santos, brasileira, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade RG nº 2110642-8 SSP/MT e do CPF nº 033.230.411-60, residente e domiciliado na cidade de Cuiabá MT.

Prezado(a) Senhor(a),

Conforme oficio nº 239/2024 – expedido pela Secretaria de Planejamento deste Município e encaminhado ao Gabinete, que por sua vez despachou para a Administração e Finanças, chegando a esta Procuradoria Jurídica, fora constatado que Vossa Empresa teria descumprido o cronograma de prazo de execução da obra de reforma e ampliação das salas anexas da Escola Estadual Alice Pacheco, localizada em Santo Antonio da Fartura, descumprindo as obrigações assumidas ao vencer a licitação.

Assim, CONSIDERANDO as informações da pasta, de que a obra não tem evoluído, e que já fora notificada por três vezes pela fiscal do contrato quanto aos atrasos e descumprimento do cronograma de execução, solicitando a reprogramação, contudo, não foi elaborada;

CONSIDERANDO as informações prestadas pela fiscal da obra, de que desde o início das obras, em quatro meses, a evolução atingiu o percentual de apenas 10,6%, e ainda, estaria sendo utilizado materiais de má qualidade, inferiores ao exigido pela gestão;

CONSIDERANDO que a fiscal informa ainda, que a SEDUC (Secretaria Estadual de Educação), ora detentora do convênio da obra, emitiu notificação por conta dos atrasos e má qualidade do material empregado e má execução dos serviços, além de descumprimento de normas de medicina e segurança do trabalho (notificação n. 001/2024/2/SUOB);

CONSIDERANDO não haver qualquer descumprimento de alguma obrigação por parte do Município que justifique o atraso, e má execução da obra pela empresa;

CONSIDERANDO por fim o descumprimento de várias cláusulas contratuais; dentre elas, as cláusulas 17.1 “a” e “d”, 17.5, 17.11, 17.16, dentre outros; e incorrer em vários dispositivos da Lei que normatiza o contrato (Lei 8.666/93), os quais constituem motivo para rescisão contratual, tais como o art. 78, incisos I, II, III, IV, VII, e VIII, dentre outros;

NOTIFICO Vossa Senhoria, para apresentação de Defesa Prévia, conforme previsto no artigo 78, parágrafo único, e 87, § 2º da Lei nº 8.666/93, prazo de 05 (cinco) dias úteis, findo o qual, a Administração poderá decidir pelas providências ao caso, inclusive as sanções previstas nos artigos 87 e 88 da Lei n.º 8.666/93.

Informamos que esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios, através da mesma a Prefeitura considera a empresa NOTIFICADA a partir desta data.

Campo Verde-MT, 17 de julho de 2024.

Fabricio Tsuji Ishiki

Procurador Municipal

OAB/MT 13.218-B