DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA JANICE

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do disposto nos artigos 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação amigável ou judicial, uma área de terras de 02 ha situada no imóvel rural denominado Fazenda Janice, com as seguintes coordenadas com as coordenadas geográficas 17°48'00.8"S 53°21'32.2"W, cujo o proprietário é Valdir Niedermeir.

Art. 2º - A presente desapropriação é declarada de urgência para os efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º - O imóvel objeto do presente Decreto se destina a exploração a extração do cascalho para utilização na obra de implantação de via pública do Município de Alto Taquari-MT.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto Taquari/MT, 17 de julho de 2024.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal