DECRETO Nº 049/2024

De 16 de julho de 2024.

“Regulamenta a Lei Municipal nº 669/2024 abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa LOA/2024, pelo superávit financeiro apresentado no balanço patrimonial do exercício anterior para atender micro revestimento em pavimentação asfáltica, e dá outras providências”.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto o Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal no. 648/2023 de 11 de dezembro de 2023, bem como, incluído na LDO/2024, sancionada pela Lei Municipal nº 644/2023 de 13 de novembro de 2023, e ainda, no Plano Plurianual PPA2022-2025, sancionado pela Lei Municipal nº 546/2021, o valor de R$ 2.125.000,00 (dois milhões e cento e vinte e cinco mil reais), para atender micro revestimento em pavimentação asfáltica, na seguinte funcional programática:

09. Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas

001. Gabinete do Secretário de Transporte e Obras Públicas

15. Urbanismo

451. Infraestrutura Urbana

0009. Urbanismo e Melhoria da qualidade de vida

1.150. Microrrevestimento em Pavimentação Urbana

4.4.90-51 – Obras e Instalações

Meta Financeira: R$ 2.124.720,07

Meta Física: Microrrevestimento em pavimentação asfáltica.

Fonte de Recurso: 2.711.0000 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.

Art. 2º. O Crédito Adicional Especial ora aberto, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo superávit financeiro.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo/MT, 16 de julho de 2024.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal