EXTRATO DE CONTRATO Nº 56/2024

OBJETO: PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA EM DIREITO PUBLICO, COM INTUITO DE INCREMENTACAO DA ARRECADACAO MENSAL DO FPM IDENTIFICACAO E QUALIFICACAO DA EXISTENCIA DE CREDITOS DE IRRF E DECORRENTES DE RECOLHIMENTOS INDEVIDOS AO INSS E A EXISTENCIA DE MULTAS INCONSTITUCIONAIS INSERIDAS NOS PARCELAMENTOS PASSIVEIS DE REVISAO, PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA QUITACAO E REVISAO JUDICIAL DAS DIVIDAS FEDERAIS E PREVIDENCIARIAS E RECONHECENDO O DIREITO DO MUNICIPIO, INCLUINDO CALCULOS, LEVANTAMENTO, LAUDO TECNICO.

VIGÊNCIA: 16 de julho de 2024

VALIDADE: 16 de julho de 2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO-MT.

CONTRATADA: NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF sob o nº 19.320.060/0001-10

VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 200,00 para cada parcela de benefício de R$ 1.000,00.

Fiscal do Contrato: LUIZ HENRIQUE RAUBER CPF: 008.***.***-32

Fiscal Suplente: THIAGO DA SILVA AGUILAR, CPF: 058.***.***–99

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA-PREFEITO – Porto Esperidião-MT, 16 de julho de 2024.