PORTARIA Nº 093/2024– ADM

DE 18 DE JULHO DE 2.024.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, AO SERVIDOR EFETIVO SR. JOVANE LIMA SILVA."

O Secretário Municipal de Administração do Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012 c/c o art. 12, inciso I, da Lei n.º 768/2021 de 29 de março de 2021 que dispõe sobre a adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Santa Terezinha – PREVIST; e Lei Complementar nº 935/2024;

R E S O L V E

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, ao servidor Sr. Jovane Lima Silva, brasileira, portador do RG n.º 1528749-1 SSP/MT, e do CPF sob n.º 615.459.531-04, residente e domiciliada no Município de Santa Terezinha, servidor efetivo no cargo de PROFESSOR, Classe “A”, Nível “08”, lotado na Secretaria de Educação e Cultura, devidamente matriculado sob o n.º 031, com carga horária de 30 horas semanais, contando com 22 (vinte e dois) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVIST n.º 2024.03.00008P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de julho de 2024, e retroagindo seus efeitos legais a 18 de abril de 2024, revogados as disposições em contrário.

Santa Terezinha/MT, 18 de julho de 2024.

RODRIGO PEREIRA LUZ

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal