“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao Sr. Astor Hammes.”

O EXMO Prefeito do Município de Tabaporã, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº. 24, de 05/12/2023 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tabaporã/MT; Lei Municipal840 de 28/06/2011que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Tabaporã/MT; e Lei nº 1451 de 12 de abril de 2024 que dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao Sr. ASTOR HAMMES, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.º 2.237.341-2 SSP/PR e inscrito no CPF sob n.º 779.911.179-87, residente e domiciliado neste município, servidor EFETIVO, no cargo Agente de manutenção - Vigia, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “17”, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, devidamente matriculado sob o nº 1001, contando com 17 (dezessete) anos, 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e sem direito a paridade, conforme Processo Administrativo do PREVIPORÃ, n.º 2024.02.00007P, a partirde 01/07/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Tabaporã - MT, 19 de julho de 2024.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal