“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Sra. Delza Lucia da Silva Souza.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e; considerando o disposto no § 9º do Art. 4º da EC nº 103/2019, e o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c art. 85, incisos I, II e III da Lei Municipal nº 340/2009 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barão de Melgaço/MT, c/c Lei Complementar nº. 07/2014 que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município c/c Lei nº. 697/2024, que trata do reajuste aos Profissionais da Educação concedido aos servidores de Barão de Melgaço-MT;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. DELZA LUCIA DA SILVA SOUZA, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº. 0708809-4 SESP-MT e do CPF nº. 353.971.101-59, servidora efetiva no cargo de MERENDEIRA – APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO, Classe B, Nível 09, com carga horária de 30 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matricula nº. 56, contando com 34 anos, 10 meses e 21 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do BARÃO-PREVI,nº. 2024.04.00010P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barão de Melgaço - MT, 18 de julho de 2024.

GESSICA DA SILVA BRITO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal