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Pref. Sorriso

A Prefeitura Municipal de Sorriso, através do NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização informa que em vistoria nos imóveis abaixo relacionados, constatou-se as seguintes irregularidades: Edificação sendo executada sem a licença emitida (Alvará de construção), Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos, Beiral próximo à divisa de lote sem calha, Calçada executada em desacordo com a legislação vigente (ausência de piso tátil no passeio público), O imóvel existente não possui a taxa de permeabilidade mínima conforme previsto na legislação, Obstrução do passeio público (muro avançando sobre a área destinada ao passeio público), Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela municipalidade.

Considerando a Lei Complementar nº. 325/2020 (Código de Obras) que regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município de Sorriso;

Considerando a Lei Ordinária nº. 2.287/2013 que regula e fundamenta as Taxas de Poder de Polícia no município de Sorriso;

Considerando que a inércia quanto aos prazos estabelecidos em legislação, acarretará ao notificado, a preclusão bem como as penalidades previstas na Lei Ordinária nº. 2.287/2013;

Considerando o disposto no artigo 96, § 3º, do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, onde o infrator autuado estiver em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço, bem como a realização de 02 (duas) tentativas de entrega frustradas, devido aos endereços informados pelos infratores, ou constantes do Cadastro Imobiliário Municipal serem desatualizados/incorretos e/ou insuficientes;

CIENTIFICA: pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados, que em seu desfavor encontram-se lavrados autos de infração por infringência ao código de obras vigente, deverão protocolar defesa junto ao NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar do primeiro dia útil após a data da publicação do presente Edital. A inobservância ao teor do presente edital acarretará em multa de 30 VRFs (Trinta unidades de Valor de Referência Fiscal), conforme descrito no Inciso I, do Art. 24, Lei Ordinária nº. 2.287/2013.

Publique-se este edital, dando ciência às partes interessadas.

Prefeitura Municipal de Sorriso/MT, 18 de julho de 2024.

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Flavio Leal de Oliveira

Fiscal de Obras

NIF – Núcleo Integrado de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7378/2024

DATA: 10/06/2024

PROPRIETÁRIO: PATRICIA CONSTANTINO DE MORAES HECKEL

CPF/CNPJ: 023.230.681-80

IMÓVEL AUTUADO: RUA DOS BURITIS

Nº: 899

Bairro: DISTRITO BOA ESPERANÇA

Qdra / Lote: 02B/06

Município: SORRISO

UF: MT

ASSUNTO: Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 8113/2024

DATA: 06/06/2024

PROPRIETÁRIO: EDSON LUIZ BECHI

CPF/CNPJ: 542.507.061-68

IMÓVEL AUTUADO: RUA DOS CEDROS

Nº: 312

Bairro: DISTRITO BOA ESPERANÇA

Qdra / Lote: 84-E/04

Município: SORRISO

UF: MT

ASSUNTO: Calçada executada em desacordo com a legislação vigente (ausência de piso tátil no passeio público).

AUTO DE INFRAÇÃO N° 8136/2024

DATA: 17/06/2024

PROPRIETÁRIO: GIOVANNA BARROS ALVES

CPF/CNPJ: 451.432.228-85

IMÓVEL AUTUADO: RUA DAS FLORES

Nº: 852

Bairro: GREEN PARK

Qdra / Lote: 19/10

Município: SORRISO

UF: MT

ASSUNTO: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela municipalidade.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 8140/2024

DATA: 27/06/2024

PROPRIETÁRIO: NIVALDO DE SOUSA RAMOS

CPF/CNPJ: 797.892.348-72

IMÓVEL AUTUADO: RUA AMAZONAS

Nº: 1222

Bairro: GLEBA SORRISO

Qdra / Lote: 166C/14

Município: SORRISO

UF: MT

ASSUNTO: Calçada executada em desacordo com a legislação vigente (ausência de piso tátil no passeio público).

AUTO DE INFRAÇÃO N° 8142/2024

DATA: 17/06/2024

PROPRIETÁRIO: IGOR BARROS ALVES

CPF/CNPJ: 451.431.868-03

IMÓVEL AUTUADO: RUA JOSÉ BANFI

Nº: 381

Bairro: JARDIM PARAISO

Qdra / Lote: 11/184

Município: SORRISO

UF: MT

ASSUNTO: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela municipalidade.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 8147/2024

DATA: 19/06/2024

PROPRIETÁRIO: R10 HOTELARIA LTDA

CPF/CNPJ: 37.662.540/0001-40

IMÓVEL AUTUADO: AVENIDA IDEMAR RIEDI

Nº: 12366

Bairro: INDUSTRIAL II ETAPA

Qdra / Lote: 01/05-06

Município: SORRISO

UF: MT

ASSUNTO: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela municipalidade.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 8156/2024

DATA: 27/06/2024

PROPRIETÁRIO: FRANKLYN RICARDO SCARIOT

CPF/CNPJ: 830.593.001-78

IMÓVEL AUTUADO: AVENIDA BLUMENAU

Nº: 740

Bairro: JARDIM AMAZONIA

Qdra / Lote: 10/23

Município: SORRISO

UF: MT

ASSUNTO: O imóvel existente não possui a taxa de permeabilidade mínima conforme previsto na legislação.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 8157/2024

DATA: 27/06/2024

PROPRIETÁRIO: CARLOS HENRIQUE OTTONI

CPF/CNPJ: 016.472.771-08

IMÓVEL AUTUADO: RUA DAS PETUNIAS

Nº: 971

Bairro: JARDIM AURORA

Qdra / Lote: 36/25

Município: SORRISO

UF: MT

ASSUNTO: Calçada executada em desacordo com a legislação vigente (ausência de piso tátil no passeio público).

AUTO DE INFRAÇÃO N° 8158/2024

DATA: 27/06/2024

PROPRIETÁRIO: RAFAEL VEDANA

CPF/CNPJ: 009.338.961-23

IMÓVEL AUTUADO: RUA SANTA BARBARA

Nº: 2650

Bairro: VILLA ROMANA

Qdra / Lote: 27/02

Município: SORRISO

UF: MT

ASSUNTO: Calçada executada em desacordo com a legislação vigente (ausência de piso tátil no passeio público).

AUTO DE INFRAÇÃO N° 8159/2024

DATA: 27/06/2024

PROPRIETÁRIO: JOAS CHAVES BRANDAO

CPF/CNPJ: 581.787.591-87

IMÓVEL AUTUADO: RUA SÃO LUIZ

Nº: 94

Bairro: SÃO DOMINGOS

Qdra / Lote: 19/01

Município: SORRISO

UF: MT

ASSUNTO: Execução de edificação sem licença emitida (Alvará de construção)

AUTO DE INFRAÇÃO N° 8160/2024

DATA: 27/06/2024

PROPRIETÁRIO: IZABEL ALVES

CPF/CNPJ: 631.520.101-68

IMÓVEL AUTUADO: RUA PASSO FUNDO

Nº: 1414

Bairro: NOVOS CAMPOS

Qdra / Lote: 03E/04

Município: SORRISO

UF: MT

ASSUNTO: Beiral próximo á divisa de lote sem calha.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 8239/2024

DATA: 08/07/2024

PROPRIETÁRIO: ISOLDI MARTINI

CPF/CNPJ: 595.007.511-00

IMÓVEL AUTUADO: RUA JOVLINO NOGUEIRA

Nº: 335

Bairro: VERDES CAMPOS

Qdra / Lote: **/107-A

Município: SORRISO

UF: MT

ASSUNTO: Obstrução de passeio público (Muro avançando sobre a área destina ao passeio público).

AUTO DE INFRAÇÃO N° 8261/2024

DATA: 08/07/2024

PROPRIETÁRIO: LAURI VILANOVA DE OLIVEIRA

CPF/CNPJ: 152.583.510-68

IMÓVEL AUTUADO: RUA JOVELINO NOGUEIRA

Nº: 355

Bairro: VERDES CAMPOS

Qdra / Lote: **/107-B

Município: SORRISO

UF: MT

ASSUNTO: Obstrução de passeio público (Muro avançando sobre a área destina ao passeio público).

AUTO DE INFRAÇÃO N° 8262/2024

DATA: 08/07/2024

PROPRIETÁRIO: TARCISIO MIOTTO JUNIOR

CPF/CNPJ: 065.073.519-62

IMÓVEL AUTUADO: RUA RONDA ALTA

Nº: 38

Bairro: JD. DOS IMIGRANTES

Qdra / Lote: 03/58

Município: SORRISO

UF: MT

ASSUNTO: Calçada executada em desacordo com a legislação vigente (ausência de piso tátil no passeio público).