Edital Nº 032/2024 de Lançamentos de Autos de Infrações Obras
19 de Julho de 2024
A Prefeitura Municipal de Sorriso, através do NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização informa que em vistoria nos imóveis abaixo relacionados, constatou-se as seguintes irregularidades: Edificação sendo executada sem a licença emitida (Alvará de construção), Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos, Beiral próximo à divisa de lote sem calha, Calçada executada em desacordo com a legislação vigente (ausência de piso tátil no passeio público), O imóvel existente não possui a taxa de permeabilidade mínima conforme previsto na legislação, Obstrução do passeio público (muro avançando sobre a área destinada ao passeio público), Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela municipalidade.
Considerando a Lei Complementar nº. 325/2020 (Código de Obras) que regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município de Sorriso;
Considerando a Lei Ordinária nº. 2.287/2013 que regula e fundamenta as Taxas de Poder de Polícia no município de Sorriso;
Considerando que a inércia quanto aos prazos estabelecidos em legislação, acarretará ao notificado, a preclusão bem como as penalidades previstas na Lei Ordinária nº. 2.287/2013;
Considerando o disposto no artigo 96, § 3º, do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, onde o infrator autuado estiver em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço, bem como a realização de 02 (duas) tentativas de entrega frustradas, devido aos endereços informados pelos infratores, ou constantes do Cadastro Imobiliário Municipal serem desatualizados/incorretos e/ou insuficientes;
CIENTIFICA: pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados, que em seu desfavor encontram-se lavrados autos de infração por infringência ao código de obras vigente, deverão protocolar defesa junto ao NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar do primeiro dia útil após a data da publicação do presente Edital. A inobservância ao teor do presente edital acarretará em multa de 30 VRFs (Trinta unidades de Valor de Referência Fiscal), conforme descrito no Inciso I, do Art. 24, Lei Ordinária nº. 2.287/2013.
Publique-se este edital, dando ciência às partes interessadas.
Prefeitura Municipal de Sorriso/MT, 18 de julho de 2024.
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Flavio Leal de Oliveira
Fiscal de Obras
NIF – Núcleo Integrado de Fiscalização
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 7378/2024 | DATA: 10/06/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: PATRICIA CONSTANTINO DE MORAES HECKEL | CPF/CNPJ: 023.230.681-80 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: RUA DOS BURITIS | Nº: 899 | ||
| Bairro: DISTRITO BOA ESPERANÇA | Qdra / Lote: 02B/06 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 8113/2024 | DATA: 06/06/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: EDSON LUIZ BECHI | CPF/CNPJ: 542.507.061-68 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: RUA DOS CEDROS | Nº: 312 | ||
| Bairro: DISTRITO BOA ESPERANÇA | Qdra / Lote: 84-E/04 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Calçada executada em desacordo com a legislação vigente (ausência de piso tátil no passeio público). | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 8136/2024 | DATA: 17/06/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: GIOVANNA BARROS ALVES | CPF/CNPJ: 451.432.228-85 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: RUA DAS FLORES | Nº: 852 | ||
| Bairro: GREEN PARK | Qdra / Lote: 19/10 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela municipalidade. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 8140/2024 | DATA: 27/06/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: NIVALDO DE SOUSA RAMOS | CPF/CNPJ: 797.892.348-72 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: RUA AMAZONAS | Nº: 1222 | ||
| Bairro: GLEBA SORRISO | Qdra / Lote: 166C/14 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Calçada executada em desacordo com a legislação vigente (ausência de piso tátil no passeio público). | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 8142/2024 | DATA: 17/06/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: IGOR BARROS ALVES | CPF/CNPJ: 451.431.868-03 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: RUA JOSÉ BANFI | Nº: 381 | ||
| Bairro: JARDIM PARAISO | Qdra / Lote: 11/184 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela municipalidade. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 8147/2024 | DATA: 19/06/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: R10 HOTELARIA LTDA | CPF/CNPJ: 37.662.540/0001-40 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: AVENIDA IDEMAR RIEDI | Nº: 12366 | ||
| Bairro: INDUSTRIAL II ETAPA | Qdra / Lote: 01/05-06 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela municipalidade. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 8156/2024 | DATA: 27/06/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: FRANKLYN RICARDO SCARIOT | CPF/CNPJ: 830.593.001-78 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: AVENIDA BLUMENAU | Nº: 740 | ||
| Bairro: JARDIM AMAZONIA | Qdra / Lote: 10/23 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: O imóvel existente não possui a taxa de permeabilidade mínima conforme previsto na legislação. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 8157/2024 | DATA: 27/06/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: CARLOS HENRIQUE OTTONI | CPF/CNPJ: 016.472.771-08 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: RUA DAS PETUNIAS | Nº: 971 | ||
| Bairro: JARDIM AURORA | Qdra / Lote: 36/25 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Calçada executada em desacordo com a legislação vigente (ausência de piso tátil no passeio público). | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 8158/2024 | DATA: 27/06/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: RAFAEL VEDANA | CPF/CNPJ: 009.338.961-23 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: RUA SANTA BARBARA | Nº: 2650 | ||
| Bairro: VILLA ROMANA | Qdra / Lote: 27/02 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Calçada executada em desacordo com a legislação vigente (ausência de piso tátil no passeio público). | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 8159/2024 | DATA: 27/06/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: JOAS CHAVES BRANDAO | CPF/CNPJ: 581.787.591-87 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: RUA SÃO LUIZ | Nº: 94 | ||
| Bairro: SÃO DOMINGOS | Qdra / Lote: 19/01 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Execução de edificação sem licença emitida (Alvará de construção) | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 8160/2024 | DATA: 27/06/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: IZABEL ALVES | CPF/CNPJ: 631.520.101-68 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: RUA PASSO FUNDO | Nº: 1414 | ||
| Bairro: NOVOS CAMPOS | Qdra / Lote: 03E/04 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Beiral próximo á divisa de lote sem calha. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 8239/2024 | DATA: 08/07/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: ISOLDI MARTINI | CPF/CNPJ: 595.007.511-00 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: RUA JOVLINO NOGUEIRA | Nº: 335 | ||
| Bairro: VERDES CAMPOS | Qdra / Lote: **/107-A | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Obstrução de passeio público (Muro avançando sobre a área destina ao passeio público). | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 8261/2024 | DATA: 08/07/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: LAURI VILANOVA DE OLIVEIRA | CPF/CNPJ: 152.583.510-68 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: RUA JOVELINO NOGUEIRA | Nº: 355 | ||
| Bairro: VERDES CAMPOS | Qdra / Lote: **/107-B | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Obstrução de passeio público (Muro avançando sobre a área destina ao passeio público). | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 8262/2024 | DATA: 08/07/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: TARCISIO MIOTTO JUNIOR | CPF/CNPJ: 065.073.519-62 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: RUA RONDA ALTA | Nº: 38 | ||
| Bairro: JD. DOS IMIGRANTES | Qdra / Lote: 03/58 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Calçada executada em desacordo com a legislação vigente (ausência de piso tátil no passeio público). | |||