AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 026/2024
19 de Julho de 2024
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
| OBJETO: O objeto da presente dispensa é a AQUISIÇÃO DE COLORÍMETRO, BOLSAS NASCO E REAGENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO LABORATÓRIO DE ÁGUAS/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme quantidades e exigências estabelecidas conforme tabela abaixo: |
| Nº DA DISPENSA: 026/2024 |
| CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUARA/MT |
| FUNDAMENTO LEGAL: Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 |
| JUSTIFICATIVA:Conforme Legislação acima citada. |
| PERÍODO DE PUBLICAÇÃO: 19/07/2024 ATÉ 23/07/2024 |
| ENCERRAMENTO DA FASE DE LANCES (DIA/HORAS): 24/07/2024 ÀS 15h00min |
| PREFERÊNCIAME/EPP/EQUIPARADAS:NÃO |
| LINK: http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ |
| CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM |
| COD AGILI | DESCRIÇÃO. | UND. MEDIDA | QUANT. | V. UNIT | V. GLOBAL |
| 111599 | BOLSA - EM PLASTICO, PARA ACONDICIONAMENTO DAS AMOSTRAS PARA ANALISE DE ÁGUA COM TIOSSULFATO DE SODIO, CAPACIDADE 100 ML, MEDINDO 7,5 X 18,5 CM E COM TARJA DE IDENTIFICACAO, ESTÉRIL, ACONDICIONADO EM CAIXA COM 100 UNIDADES, ROTULAGEM NR. DE LOTE, DATA DE FABRICACAO/VALIDADE E PROCEDENCIA | CAIXA C/ 100 | 03 | R$ 615,00 | R$ 1.845,00 |
| 111598 | CLORO LIVRE REAGENTE DPD PP 10ML UTILIZADO PARA ANÁLISE DE CLORO LIVRE NA FAIXA BAIXA DE 0,02-2,00 MG/L PELO MÉTODO DPD. TAMBÉM PODE SER USADO PARA ANÁLISE DE CLORO LIVRE NA FAIXA ALTA E DIÓXIDO DE CLORO NA FAIXA DE 0,04 A 5,00MG/L, CADA EMBALAGEM COM 25 GRAMAS, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE E VALIDADE, FRASCO | UNIDADE | 200 | R$ 5,89 | R$ 1.178,00 |
| 1002437 | COLORIMETRO PARA MEDIDAS DE CLORO - COLORIMETRO DR300, PORTATIL, ROBUSTO E A PROVA D’AGUA, SUPORTA QUEDAS, TEMPERATURAS EXTREMAS, CHUVA E SUJEIRA, CLORO/PH 01-10 MG/L CL 2 - 6, 0 - 8, 5 PH, PRINCIPIO DE ANALISE PELO METODO DPD, COMPATIVEL COM CUBETAS REDONDAS, POSSUI MEMORIA PARA ARMAZENAMENTO DAS 50 ULTIMAS MEDICOES, APRESENTA MENSAGEM NOS DISPLAY CASO HAJA PROBLEMAS NA MEDICACAO, FUNCIONAMENTO COM 4 PILHAS ALCALINAS PEQUENAS TIPO AAA QUE PROPICIA APROCIMADAMENTE 5000 ANALISES – COM 12 MESES DE GARANTIA DO FORNECEDOR | UNIDADE | 01 | R$ 4.777,47 | R$ 4.777,47 |
JUARA/MT, 18 de julho de 2024.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal
PROCESSO Nº. 026/2024
DISPENSA Nº. 026/2024
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
Decreto Municipal nº. 2.014/23
A PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUARA/MT, Inscrito no CNPJ Nº 15.072.663/0001-99 com sede a Rua Niterói, nº. 81 N, Centro - CEP 78.575-000, por intermédio do Setor de Licitação, torna público que, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal nº. 2.014/23, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: DIA 23/07/2024, ÀS 18:00 HORAS no endereço eletrônico no site http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ no ícone Acesso ao Sistema, digitando-se o login e senha. REFERÊNCIA DE HORÁRIO: HORÁRIO DE BRASÍLIA-DFENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: http://portaldecompraspublicas.com.br/18/
LINK DO EDITAL: http://portaldecompraspublicas.com.br/18//https://www.juara.mt.gov.br
1. DO OBJETO: 1.1. Constitui o objeto da presente dispensa é a AQUISIÇÃO DE COLORÍMETRO, BOLSAS NASCO E REAGENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO LABORATÓRIO DE ÁGUAS/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 1.2. Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos: 1.2.1. – ANEXO I – ESTUDO TECNICO PRELIMINAR 1.2.2. - ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA 1.2.3. – ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA 1.2.4. - ANEXO IV- MINUTA DE CONTRATO 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de JUARA/MT, para exercício de 2024. 3. DO VALOR ESTIMADO: 3.1. O valor global estimado para contratação será de 7.800,47 (sete mil oitocentos reais e quarenta e sete centavos). 4. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA 4.1. A participação na presente Dispensa Eletrônica se dará mediante o Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Portal de Compras Públicas, disponível no endereço eletrônico no site http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ no ícone Acesso ao Sistema, digitando-se o login e senha.4.2. Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no MANUAL PARA CADASTRO, no link https://www.portaldecompraspublicas.com.br/adesao/fornecedor, para acesso ao sistema e operacionalização.
4.2.1 Poderão participar desta dispensa de licitação, pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível e pertinente com o objeto desta contratação e atendam às exigências deste edital e seus anexos, correndo por sua conta todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos. 4.2.2 Não poderão participar direta ou indiretamente desta dispensa:I - Empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação;
II - Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;
III - Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública;
IV – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como à empresa da qual o servidor seja gerente, administrador, sócio, dirigente ou responsável técnico;
V – Aqueles que não se enquadrem como ME, MEI ou EPP, nos termos do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 incluindo as alterações da Lei Complementar 147/2014, ou que, nessa condição, estejam inclusas em alguma das excludentes nas hipóteses do parágrafo 4º da mencionada Lei Complementar;
VI - Estrangeiras que não funcionem no País;
5. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL5.1 O fornecedor interessado, após a divulgação da contratação direta, preencherá, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica (Compra Direta) a proposta indicando a marca/modelo do produto, quando for o caso, o preço unitário e o preço total do lote, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
5.2 Os preços ofertados na proposta inicial, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração.
5.3 A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, e fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
5.4 Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la.
5.5 A proposta eletrônica deverá ser assinada por representante da empresa, devendo constar seu CNPJ, data e os documentos referentes à sua habilitação.
5.6 A partir da data e horário de encerramento do lançamento de propostas, estabelecido neste Edital de Contratação Direta, o sistema, automaticamente, passará para a fase de ANÁLISE DAS PROPOSTAS, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
6. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO6.1 Encerrada a fase de lançamento de proposta, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
6.2 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver negociação com o fornecedor para obtenção de condições mais vantajosas.
6.3 Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
6.4 A negociação deverá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
6.5 Caso um fornecedor integre contrato utilizado para a formação do preço estimado ou tenha apresentado orçamento para tanto, a sua contratação somente será permitida se o valor ofertado na consulta eletrônica for igual ou menor àquele que compõe o preço de referência, salvo justificativa constante nos autos.
6.6 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado no procedimento da dispensa eletrônica.
6.7 Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta que “ deverá ser formulada em papel timbrado ou carimbada com o CNPJ da empresa, datada e assinada por seu representante legal, juntamente com os documentos referentes à sua habilitação ”, e, se necessário, de documentos complementares, no prazo de 24 horas após a solicitação.
6.8 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
6.9 Será desclassificada a proposta vencedora que:
I - Contiver vícios insanáveis;
II - Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
III - Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
6.10 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
6.11 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço total por lote.
6.12 Se a proposta ou lance do vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
7. HABILITAÇÃO: 7.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA 7.1.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou registro comercial, no caso de empresa individual. 7.1.2 Cédula de Identidade de todos os sócios proprietários. 7.2 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA 7.2.1 Certidão negativa de falência ou concordata com sua expedição nunca superior a três meses da abertura deste processo, referente à comarca de domicilio da empresa licitante. 7.3 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 7.3.1 A empresa deverá apresentar os seguintes documentos: a) Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado,que comprove que a empresa tenha fornecido serviço pertinente e compatível com o objeto da Licitação. a.1). No caso de atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito privado, este preferencialmente deverá conter firma reconhecida em cartório, caso não seja reconhecida a firma em cartório, o pregoeiro reserva-se o direito de efetuar diligência para verificar autenticidade do documento, e só depois exarar a decisão quanto a habilitação ou inabilitação. a.2) O Atestado deverá ser em papel timbrado contendo a identificação do signatário responsável com firma reconhecida (quando emitido por pessoa jurídica de direito privado), bem como meios de contato (telefone, e-mail, etc.) que possibilitem o Pregoeiro realizar diligências para esclarecimento de dúvidas relativas às informações prestadas. 7.4 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 7.4.1 Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal ou prova equivalente que comprove, inequivocamente, a regularidade de situação. 7.4.2 Certidão de regularidade para com a fazenda estadual e municipal do domicilio da empresa licitante. 7.4.3 Certidão conjunta de regularidade da receita federal e tributos federais e dívida ativa da União e INSS. 7.4.4 Certidão conjunta de regularidade da receita federal e tributos federais e dívida ativa da União e INSS. 7.4.5 Certidão Trabalhista. 8. DO PAGAMENTO:8.1 O pagamento ocorrerá dentro em até 30 (trinta) dias, após a efetiva execução dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
8.2 Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:9.1 Poderá o Município revogar o presente Edital da Dispensa Eletrônica, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
9.2 O Município deverá anular o presente Edital da Dispensa Eletrônica, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
9.3 A anulação do procedimento de Dispensa Eletrônica, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
9.4 Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.
JUARA/MT, 18 de julho de 2024.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal
DISPENSA Nº. 026/2024
ANEXO I
DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
ESTUDO TECNICO PRELIMINAR
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP Nº 17/2024/SMS/PMJ
1. INTRODUÇÃO
1.1 O presente documento caracteriza a primeira etapa da fase de planejamento e
apresenta os devidos estudos para a contratação de solução que atenderá à necessidade abaixo especificada.
O objetivo principal é estudar detalhadamente a necessidade de identificar no
mercado a melhor solução para supri-la, em observância às normas vigentes e aos princípios que regem a Administração Pública.
Diante disso, o presente Estudo Técnico Preliminar tem por objetivo concretizar
uma análise no qual subsidiará a melhor solução para atender às demandas da Secretaria de Saúde/Laboratório de Águas de Juara - MT, no que concerne a aquisição de equipamento e materiais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no presente Estudo Técnico Preliminar – ETP.
2. OBJETO DO ESTUDO
Dispensa de licitação para aquisição de Colorímetro, Bolsas Nasco e Reagentes para atender as necessidades do Laboratório de Águas/Secretaria Municipal de Saúde, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde para um período de 12 meses.
3. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
3.1 A aquisição de tais produtos e equipamento faz-se necessária para uso na coleta de águas a campo e analise da quantidade de cloro que está chegando nos locais pactuados através do plano de amostragem de coleta de água, elaborado anualmente para cumprimento da meta do sistema SISAGUA - Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano.
3.2 O colorímetro é o instrumento utilizado para medir a intensidade de cor de uma determinada solução. O aparelho emite luzes monocromáticas através da amostra e realiza a analise a partir da quantidade de luz absorvida por ela.
Através desta dispensa de licitação será adquirido o Colorímetro DR300. O aparelho é portátil e digital, e realizará a leitura da quantidade de cloro presente na amostra coletada e também seu PH.
O uso do referido equipamento nas coletas de água é importante para:
• Detecção de contaminantes como, metais pesados e compostos orgânicos;
• Controle de qualidade da água fornecida aos munícipes;
• Avaliar se o tratamento das águas capitadas pela concessionária responsável por abastecer o município está adequado e seguro para consumo;
• Monitoramento ambiental para rios e lagos, detectando eventuais contaminações ou poluições.
3.3 As bolsas (ou sacolas) nasco são materiais estéreis utilizados no armazenamento das amostras coletadas a campo para serem analisadas em laboratório, substituindo o uso de frascos ou vidros, melhorando o transporte e a avaliação da coleta. A variedade a ser adquirida através da presente dispensa de licitação deve constar em seu interior, pastilhas efervescentes ou granulados de tiossulfato de sódio, cuja finalidade é neutralizar o cloro presente na amostra. Deverá conter também, faixa branca para facilitar a identificação da amostra, ter a capacidade para armazenar até 100ml, ser fornecido em caixas com 100 sacolas que possam ser congeladas, estéreis, imperfuráveis e de dimensões: 3 polegadas. L x 7-1/4 pol. L (7,5 x 18,5 cm) 2.25 mil (.057 mm) de espessura.
3.4 O reagente para cloro é utilizado para auxiliar nas análises do quantitativo de cloro constantes nas amostras coletadas. Para o uso com o colorímetro a ser adquirido por meio desta dispensa, será necessário adquirirmos o reagente de cloro livre DPD PP 10ML caixa com 100 unidades (Powder Pillow = PP) utilizado para análise de cloro livre na faixa baixa de 0,02-2,00 mg/L pelo Método DPD Hach 8021. Também pode ser usado para análise de cloro livre na faixa alta e dióxido de cloro na faixa de 0,04 a 5,00mg/L.
4. DEMONSTRAÇÃO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
4.1 A referida contratação não está em nosso plano de contratações pois, será feita para substituir aparelho que apresentou defeitos técnicos.
5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
5.1 O equipamento e os materiais deverão atender às exigências mínimas de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade industrial – ABNT - INMETRO, etc., atentando-se a contratada, principalmente, para as prescrições contidas no art. 39, VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);
5.2 O equipamento deverá ser certificado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;
5.3 A empresa deverá colocar à disposição do contratante todos os meios necessários à comprovação da qualidade do equipamento e dos materiais, permitindo verificação de sua conformidade com as especificações;
5.4 A licitante vencedora da licitação deverá apresentar documentação hábil solicitada pelo Setor de Licitações, à época da assinatura contratual;
5.5 A regularidade da situação documental exigida para contratação deverá ser mantida ao longo de toda a execução contratual;
5.6 A contratada deverá possuir os itens constantes no presente Termo de Referência em sua totalidade pois, será emitida ordem de fornecimento única, solicitando todos os itens de uma só vez;
5.7 Poderão participar deste processo qualquer pessoa jurídica legalmente constituída que satisfaça as exigências do edital e seus anexos, preste serviço compatível com o objeto da Contratação e realize, efetivamente, o serviço ofertado.
Requisito de qualificação técnica: Prova de “Capacidade Técnica” constituída por no mínimo 01 (um) atestado de entidade pública ou privada para a qual a empresa comprove ter prestado serviços com qualidade, que guarde semelhanças com o objeto desta licitação.6. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES
| DESCRIÇÃO. | UND. MEDIDA | QUANT. |
| BOLSA - EM PLASTICO, PARA ACONDICIONAMENTO ANÁLISE DE ÁGUA COM TIOSSULFATO DE SODIO, CAPACIDADE 100 ML, MEDINDO 7,5 X 18,5 CM E COM TARJA DE IDENTIFICACAO, ESTÉRIL, ACONDICIONADO EM CAIXA COM 100 UNIDADES, ROTULAGEM NR. DE LOTE, DATA DE FABRICACAO/VALIDADE E PROCEDENCIA | CAIXA COM 100 | 03 |
| CLORO LIVRE REAGENTE DPD PP 10ML 100UN UTILIZADO PARA ANÁLISE DE CLORO LIVRE NA FAIXA BAIXA DE 0,02-2,00 MG/L PELO MÉTODO DPD HACH 8021. TAMBÉM PODE SER USADO PARA ANÁLISE DE CLORO LIVRE NA FAIXA ALTA E DIÓXIDO DE CLORO NA FAIXA DE 0,04 A 5,00MG/L, EMBALAGEM COM 25 GRAMAS, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE E VALIDADE, FRASCO | UNIDADE | 200 |
| COLORIMETRO PARA MEDIDAS DE CLORO - COLORIMETRO DR300, PORTATIL, ROBUSTO E A PROVA D’AGUA, SUPORTA QUEDAS, TEMPERATURAS EXTREMAS, CHUVA E SUJEIRA, CLORO/PH 01-10 MG/L CL 2 - 6, 0 - 8, 5 PH, PRINCIPIO DE ANALISE PELO METODO DPD, COMPATIVEL COM CUBETAS REDONDAS, POSSUI MEMORIA PARA ARMAZENAMENTO DAS 50 ULTIMAS MEDICOES, APRESENTA MENSAGEM NOS DISPLAY CASO HAJA PROBLEMAS NA MEDICACAO, FUNCIONAMENTO COM 4 PILHAS ALCALINAS PEQUENAS TIPO AAA QUE PROPICIA APROCIMADAMENTE 5000 ANALISES | UNIDADE | 01 |
7. LEVANTAMENTO DE MERCADO
7.1 Para o presente levantamento de mercado foram utilizados orçamentos de empresas com iniciativas privadas e também aquisições de órgãos públicos, os quais encaminho anexo ao presente processo juntamente com o balizamento realizado.
| COD AGILI | DESCRIÇÃO. | UND. MEDIDA | QUANT. | V. UNIT | V. GLOBAL |
| 111599 | BOLSA - EM PLASTICO, PARA ACONDICIONAMENTO DAS AMOSTRAS PARA ANALISE DE ÁGUA COM TIOSSULFATO DE SODIO, CAPACIDADE 100 ML, MEDINDO 7,5 X 18,5 CM E COM TARJA DE IDENTIFICACAO, ESTÉRIL, ACONDICIONADO EM CAIXA COM 100 UNIDADES, ROTULAGEM NR. DE LOTE, DATA DE FABRICACAO/VALIDADE E PROCEDENCIA | CAIXA COM 100 | 03 | R$ 615,00 | R$ 1.845,00 |
| 111598 | CLORO LIVRE REAGENTE DPD PP 10ML UTILIZADO PARA ANÁLISE DE CLORO LIVRE NA FAIXA BAIXA DE 0,02-2,00 MG/L PELO MÉTODO DPD. TAMBÉM PODE SER USADO PARA ANÁLISE DE CLORO LIVRE NA FAIXA ALTA E DIÓXIDO DE CLORO NA FAIXA DE 0,04 A 5,00MG/L, CADA EMBALAGEM COM 25 GRAMAS, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE E VALIDADE, FRASCO | UNIDADE | 200 | R$ 5,89 | R$ 1.178,00 |
| 1002437 | COLORIMETRO PARA MEDIDAS DE CLORO - COLORIMETRO DR300, PORTATIL, ROBUSTO E A PROVA D’AGUA, SUPORTA QUEDAS, TEMPERATURAS EXTREMAS, CHUVA E SUJEIRA, CLORO/PH 01-10 MG/L CL 2 - 6, 0 - 8, 5 PH, PRINCIPIO DE ANALISE PELO METODO DPD, COMPATIVEL COM CUBETAS REDONDAS, POSSUI MEMORIA PARA ARMAZENAMENTO DAS 50 ULTIMAS MEDICOES, APRESENTA MENSAGEM NOS DISPLAY CASO HAJA PROBLEMAS NA MEDICACAO, FUNCIONAMENTO COM 4 PILHAS ALCALINAS PEQUENAS TIPO AAA QUE PROPICIA APROCIMADAMENTE 5000 ANALISES – COM 12 MESES DE GARANTIA DO FORNECEDOR | UNIDADE | 01 | R$ 4.777,47 | R$ 4.777,47 |
8. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
8.1 Ressalte-se que, na análise, foram considerados os aspectos qualitativos, o que se entende razoável à medida que, sem se descurar do aspecto econômico-financeiro, relevante premissa a ser considerada, deve a Administração primar sempre pela eficiência.
8.2 Valor total da dispensa: R$ 7.800,47 (sete mil, oitocentos reais e quarenta e sete centavos)
9. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
9.1 A aquisição dos itens aqui estudados, dá-se para a continuidade de uma ação que já vem sendo realizada a certo tempo e que foi descontinuada devido ao aparelho que nosso município possui, ter apresentado defeitos, gerando assim a necessidade de aquisição de novo equipamento e de materiais e reagentes para com ele serem usados nas análises de amostras coletadas;
9.2 Os objetos a serem adquiridos possuem padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, podendo, portanto, ser licitado por meio da modalidade Dispensa de Licitação.
10. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO
10.1 O objeto da contratação trata de aquisição de material de insumos laboratoriais e reagentes químicos e também de equipamento durável, com isso, poderá o fornecimento previsto no certame ser atendido de forma plena, sendo assim o parcelamento do objeto poderá ser aplicado, porém, levando em conta que a empresa deverá possuir em seu estoque a quantidade total de cada item no presente estudo pois, será gerada uma única Ordem de Fornecimento para a aquisição;
11. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
11.1 Pretende-se adquirir os itens descritos neste ETP pelo menor preço, até o limite do preço unitário máximo estimado, com a qualidade, especificações e exigências descritas no Termo de Referência com vista a garantir a não interrupção do serviço de analises de água de qualidade no município.
12. PROVIDÊNCIAS PRÉVIA AO CONTRATO
13.2. Após a realização do Estudo Técnico Preliminar (ETP), o Termo de Referência será elaborado, respeitando todas as normas e etapas da fase interna e caso aprovado pela Autoridade Competente, será realizada a Dispensa de Licitação.
13. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
13.1 Trata-se de procedimento autônomo, independente de outras contratações.
14.DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
14.1 Todos os resíduos gerados pelo uso dos insumos e reagentes serão coletados pela empresa que realiza coletas de lixo hospitalar em todas as unidades de saúde do nosso município.
15. VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
15.1 Diante de toda a análise desenvolvida no presente instrumento, a contratação mostra-se VIÁVEL em termos de disponibilidade de mercado, consoante a legislação em vigor, não sendo possível observar óbices ao prosseguimento da presente contratação, visando também, a continuidade da análise das coletas de água realizadas pelo Laboratório de Águas desse município.
Secretaria Solicitante: Secretaria Municipal de Saúde
E-mail: compras_saude@juara.mt.gov.br
Secretária: Maisa de Figueiredo de Sousa Portaria 004/2021 de 04/01/2021
Responsável pela Elaboração do ETP: Yasmin de Oliveira Piccin
DISPENSA Nº. 026/2024
ANEXO II
DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
TERMO DE REFERÊNCIA – LEI 14.133/21 COMPRAS CONTRATAÇÃO DIRETATERMO DE REFÊRENCIA
1. DO OBJETODISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE COLORÍMETRO, BOLSAS NASCO E REAGENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO LABORATÓRIO DE ÁGUAS/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
2. DA JUSTIFICATIVAJustificativa:A aquisição de tais produtos e equipamento faz-se necessária para uso na coleta de águas a campo e análise da quantidade de cloro que está chegando nos locais pactuados através do plano de amostragem de coleta de água, elaborado anualmente para cumprimento da meta do sistema SISAGUA- Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano.
O colorimetro é o instrumento utilizado para medir a intensidade de cor de uma determinada solução. O aparelho emite luzes monocromáticas através da amostra e realiza a análise a partir da quantidade de luz absorvida por ela.
Através desta dispensa de licitação será adquirido o Colorimetro DR300. O aparelho é portátil e digital, e realizará a leitura da quantidade de cloro presente na amostra coletada e também seu PH. Será adquirido para substituir o patrimônio nº 16233.
O uso do referido equipamento nas coletas de água é importante para:
Detecção de contaminantes como: metais pesados e compostos orgânicos;
Controle de qualidade da água fornecida aos munícipes;
Avaliar se o tratamento das águas capitadas pela concessionária responsável por abastecer o município está adequado e seguro para consumo;
Monitoramento ambiental para rios e lagos, detectando eventuais contaminações ou poluições.
As bolsas (ou sacolas) nasco são materiais estéreis utilizados no armazenamento das amostras coletadas a campo para serem analisadas em laboratório, substituindo o uso de frascos ou vidros, melhorando o transporte e a avaliação da coleta. A variedade a ser adquirida através da presente dispensa de licitação deve constar em seu interior, pastilhas efervescentes ou granulados de tiossulfato de sódio, cuja finalidade é neutralizar o cloro presente na amostra. Deverá conter também, faixa branca para facilitar na identificação da amostra, ter a capacidade para armazenar até 100ml, ser fornecido em caixas com 100 sacolas que possam ser congeladas, estéreis, imperfuráveis e de dimensões: 3 polegadas. L x 7-1/4 pol. L (7,5 x 18,5 cm) 2.25 mil (.057 mm) de espessura.
O reagente para cloro é utilizado para auxiliar nas análises do quantitativo de cloro constantes nas amostras coletadas. Para o uso com o colorímetro a ser adquirido por meio desta dispensa, será necessário adquirirmos o reagente de cloro livre DPD PP 10ML, caixa com 100 unidades (Powder Pillow = PP) utilizado para análise de cloro livre na faixa baixa de 0,02-2,00 mg/L pelo Método DPD. Também pode ser usado para análise de cloro livre na faixa alta e dióxido de cloro na faixa de 0,04 a 5,00mg/L.
Ressaltamos que, reagente para cloro deverá ser compatível com o colorimetro.
Justifica-se a aquisição dos itens através de dispensa de licitação, pois nosso município não pode negligenciar a ponto de esperar o decorrer do prazo regular de um processo licitatório para aquisição de tais itens, sem tomar nenhuma providencia de imediato de toda importância para municipalidade, considerando que o aparelho anteriormente usado nas análises apresentou problemas técnicos, seguido de baixa em seu patrimônio.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (...)
AMPARO LEGAL:
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Assim, com esteio no preceito legal, essa secretaria de Saúde lança mão de uma prerrogativa que a lei seguramente lhe assiste, para cumprir de imediato uma demanda de natureza urgente, para o bem da continuidade dos serviços públicos essenciais e inadiáveis.
3. DA DESCRIÇÃO DO OBJETO| COD AGILI | DESCRIÇÃO. | UND. MEDIDA | QUANT. | V. UNIT | V. GLOBAL |
| 111599 | BOLSA - EM PLASTICO, PARA ACONDICIONAMENTO DAS AMOSTRAS PARA ANALISE DE ÁGUA COM TIOSSULFATO DE SODIO, CAPACIDADE 100 ML, MEDINDO 7,5 X 18,5 CM E COM TARJA DE IDENTIFICACAO, ESTÉRIL, ACONDICIONADO EM CAIXA COM 100 UNIDADES, ROTULAGEM NR. DE LOTE, DATA DE FABRICACAO/VALIDADE E PROCEDENCIA | CAIXA COM 100 | 03 | R$ 615,00 | R$ 1.845,00 |
| 111598 | CLORO LIVRE REAGENTE DPD PP 10ML UTILIZADO PARA ANÁLISE DE CLORO LIVRE NA FAIXA BAIXA DE 0,02-2,00 MG/L PELO MÉTODO DPD. TAMBÉM PODE SER USADO PARA ANÁLISE DE CLORO LIVRE NA FAIXA ALTA E DIÓXIDO DE CLORO NA FAIXA DE 0,04 A 5,00MG/L, CADA EMBALAGEM COM 25 GRAMAS, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE E VALIDADE, FRASCO | UNIDADE | 200 | R$ 5,89 | R$ 1.178,00 |
| 1002437 | COLORIMETRO PARA MEDIDAS DE CLORO - COLORIMETRO DR300, PORTATIL, ROBUSTO E A PROVA D’AGUA, SUPORTA QUEDAS, TEMPERATURAS EXTREMAS, CHUVA E SUJEIRA, CLORO/PH 01-10 MG/L CL 2 - 6, 0 - 8, 5 PH, PRINCIPIO DE ANALISE PELO METODO DPD, COMPATIVEL COM CUBETAS REDONDAS, POSSUI MEMORIA PARA ARMAZENAMENTO DAS 50 ULTIMAS MEDICOES, APRESENTA MENSAGEM NOS DISPLAY CASO HAJA PROBLEMAS NA MEDICACAO, FUNCIONAMENTO COM 4 PILHAS ALCALINAS PEQUENAS TIPO AAA QUE PROPICIA APROCIMADAMENTE 5000 ANALISES – COM 12 MESES DE GARANTIA DO FORNECEDOR | UNIDADE | 01 | R$ 4.777,47 | R$ 4.777,47 |
Valor total da dispensa: R$ 7.800,47 (sete mil, oitocentos reais e quarenta e sete centavos)
4. MODALIDADE DE LICITAÇÃO E BASE LEGAL: 4.1. A modalidade de licitação adotada será Dispensa de Licitação, fundamentada com os princípios da economia de custos, no ganho de tempo e no interesse público. Tendo em vista também, a rápida substituição do aparelho do município que apresentou defeitos técnicos. 5. ENTREGA, PRAZOS E CONDIÇÕES 5.1 O prazo de entrega dos bens deverá ser de até 15 (quinze) dias contados do recebimento da ordem de fornecimento por parte da empresa, seja via aplicativo de mensagens ou e-mail;5.2 Os bens deverão ser entregues, sem custo adicional de frete, no endereço: Rua Piracicaba esquina com Rio Arinos 89 w Centro Juara – MT CEP: 78575-000;
5.3 A quantidade entregue deverá estar de acordo com a quantidade descrita na nota fiscal, ainda que a entrega seja feita de forma parcial;
5.4 No ato da entrega, a validade dos itens deverá ser igual ou superior a 85% do seu período total de validade, conforme Resolução SES nº 1342/2016; caso a validade seja inferior ao que está aqui estabelecido, a empresa deverá se comprometer formalmente, por meio de carta, a efetuar a troca dos insumos que venham ter a sua validade expirada, sem qualquer ônus para a secretaria de saúde;
5.5 A embalagem deve estar inviolada de forma a permitir o correto armazenamento;
5.6 A validade e o lote devem estar visíveis na embalagem dos insumos.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 6.1. Confiar somente à contratada ou ao representante indicado por ela a manutenção do equipamento, impedindo que pessoas por ela não autorizadas prestem tais serviços; 6.2. Cumprir todas as recomendações que venham a ser feitas pela contratada em qualquer época, quanto à utilização dos equipamentos, desde que razoáveis e pertinentes; 6.3. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo fornecedor contratado, de acordo com este instrumento; 6.4. Utilizar no equipamento somente os produtos compatíveis para a realização das analises; 6.5. Notificar por escrito para a contratada, quaisquer irregularidades constatadas, solicitando providência para a sua regularização; 6.6. Fornecer à contratada todas as informações necessárias à fiel execução do presente contrato; 6.7. Efetuar os pagamentos devidos, nas condições e prazos especificados e ora acordados, considerando a quantidade e o valor dos itens efetivamente fornecidos; 6.8. Acompanhar o recebimento dos itens solicitados, nos prazos e condições estabelecidas no presente instrumento; 6.9. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos itens recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste instrumento, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 6.10. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do fornecedor contratado, por meio de servidor especialmente designado através de portaria; 6.11. Aplicar ao fornecedor contratado as sanções previstas na lei. 6.12. Notificar os emitentes das garantias contratuais, quando for o caso, quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 6.13. Essa secretaria não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo fornecedor contratado com terceiros, ainda que vinculados à entrega do objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de seus atos, seja por meio de seus empregados, prepostos ou subordinados. 7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 7.1 A contratada deverá apresentar documentação hábil solicitada pelo Setor de Licitações, à época da assinatura contratual;7.2 A regularidade da situação documental exigida para contratação deverá ser mantida ao longo de toda a execução contratual;
7.3 A contratada deverá possuir os itens constantes no presente Termo de Referência em seu estoque pois, será emitida ordem de fornecimento única, solicitando todos os itens de uma só vez;
7.4 Entregar os itens nos prazos acima mencionados, tão logo seja cientificada para a retirada dos empenhos; qualquer despesa inerente ao processo de logística para entrega do material e equipamento ficará sob a responsabilidade do fornecedor registrado;
7.5 Entregar o produto com cópia do empenho e com informação na Nota Fiscal de lote e validade;
7.6 Responsabilizar-se pela qualidade e procedência dos produtos, bem como pela inviolabilidade de suas embalagens até a entrega dos mesmos há contratante, garantindo que o seu transporte, mesmo quando realizado por terceiros, se faça segundo as condições estabelecidas pelo fabricante, notadamente no que se refere às temperaturas mínimas e máximas, empilhamento e umidade; os bens poderão ser rejeitados no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação à contratada, às custas desta, sem prejuízo da aplicação das penalidades;
7.7 Fornecer bula e manual de instruções, preferencialmente, na forma impressa, em língua portuguesa;
7.8 Oferecer assessoria científica, sem ônus para administração, para utilização dos produtos e equipamentos. Tal assessoria científica deverá ser formada por profissionais habilitados e tem a função de dar sustentação técnica e científica em qualquer questionamento quanto ao
processamento de amostras no equipamento, podendo ser feita remotamente;
7.9 Substituir o aparelho imediatamente caso apresente defeitos dentro do prazo de garantia;
7.10 Apresentar, quando da entrega dos produtos, toda a documentação relativa às condições de armazenamento e transporte, desde a saída dos mesmos do estabelecimento do fabricante até a chegada à contratante para que haja garantias de que os reagentes não apresentaram alterações no momento de seu uso devido à más condições de transporte;
7.11 Apresentar carta de compromisso, se responsabilizando pela troca do item, caso o mesmo não possua a validade exigida no item 5.4 deste Termo de Referência;
7.12 Fornecer treinamento/capacitação, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, para o(s) funcionário(s) designado(s) pelo HEMORIO, para operação do equipamento, devendo ser presencial, teórica e prática no local de instalação do equipamento; o ciclo de treinamento será realizado apenas uma vez e deverá incluir o fornecimento dos insumos necessários à sua realização, que não devem ser contabilizados como item de entrega; os assessores deverão acompanhar a rotina, no mínimo 03 (três) dias, para sanar dúvidas;
8. SUBCONTRATAÇÃO 8.1. Essa secretaria não se opõe a subcontratação para fornecimento dos itens, desde que sejam mantidas todas as exigências de qualidade e prazo de entrega para cada produto a ser entregue, considerando que se trata de uma aquisição dos bens no Termo descritos. 9. DA FISCALIZAÇÃO9.1 Para o presente processo licitatório, fica designado a fiscalização para a fiscal de contratos da saúde, Marcia Gonçalves dos Santos.
10. DO PAGAMENTO 10.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias contados da data da liberação da Nota Fiscal pelo setor competente, mediante deposito na conta bancaria da detentora da Ata. 10.2. A Nota Fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo município. 10.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com a parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade. 10.4. As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país em 01 (uma) via. 10.5. O CNPJ da detentora da Ata constante da Nota Fiscal e/ou fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório. 10.6. Nenhum pagamento será efetuado à detentora da ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária. 10.7. Caso a Nota Fiscal esteja divergente da quantidade de mercadorias entregues, ficará retida no Setor de Almoxarifado para retificação da Nota ou entrega dos itens faltantes, sendo encaminhada para liquidação somente quando estiver tudo em perfeita regularidade. 11. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: 11.1. O prazo de vigência da contratação será de até 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Contrato, conforme a Lei 14.133/2021. 12. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 12.1. Pelo descumprimento total ou parcial do Contrato, o Órgão Gerenciador e o/a (s) CONTRATANTE (S), respectivamente, poderão, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber, aplicar as sanções, previstas Lei 14.133/2021, devendo-se, entretanto, garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório.Juara/MT, em 03 de julho de 2024.
Elaborado por:
________________________
Yasmin de Oliveira Piccin
Chefe do Setor de Controle De acordo
_______________________
Maisa Figueredo de Sousa
Secretária Municipal de Saúde
DISPENSA Nº. 026/2024
ANEXO III
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
| RAZÃO SOCIAL: | |
| CNPJ: | |
| ENDEREÇO: | |
| TELEFONE / FAX: EMAIL: | |
Objeto: AQUISIÇÃO DE COLORÍMETRO, BOLSAS NASCO E REAGENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO LABORATÓRIO DE ÁGUAS/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
| ITEM | QUANT. | DESCRIÇÃO | Valor Unit | Valor Total |
Valor total global: R$ ( ).
| PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA | - Não inferior a 60 dias | |
| CONDIÇÕES DE PAGAMENTO | ||
| PRAZO E LOCAL DE ENTREGA/EXECUÇÃO: | ||
Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;
Apresentamos nossa proposta conforme o estabelecido no Edital.
Local, de de 2024.
Assinatura do Responsável
CPF:
Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.
DISPENSA Nº. 026/2024
ANEXO IVMINUTA DE CONTRATO Nº. _____-2024 APENSO A DISPENSA ELETRONICA ____/2024, QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUARA/MT E A EMPRESA ...................................... , DE CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS A SEGUIR EXPOSTAS:
CLÁUSULA I – DAS PARTES E FUNDAMENTOS:
1.1 DO CONTRATANTE: 1.1.1 – O MUNICÍPIO DE JUARA/MT, pessoa jurídica de direito público, com sede Rua Niterói, nº. 81 N, Centro - CEP 78.575-000, inscrito no CNPJ sob o nº. 15.072.663/0001-99, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Carlos Amadeu Sirena, brasileiro, casado, portador da RG nº. 2.XXX.XXX-3 SSP/PR, e do CPF nº. 5XX.XXX.XXX-X1, residente e domiciliado neste município de Juara/MT, denominado de CONTRATANTE.,Centro.
1.2 DO CONTRATADO: 1.2.1 EMPRESA, CNPJ: _______________, localizada na ______________, nº ____, CEP: _______-,. Apresentou os documentos exigidos por lei, neste ato representada pelo _______________, portador da RG._______ e CPF ___________, contato: _________, email:_____________, brasileiro, casado, residente e domiciliado ________, nº __________, CEP: _________, ___________. 1.3 DOS FUNDAMENTOS: 1.3.1 – A presente contratação decorre do Processo Administrativo nº. 026/2024, Dispensa nº. 26/2024, de acordo com a Lei nº. 14.133/2021, com destaque para o artigo 72 e para o inciso II do artigo 75 do respectivo diploma legal e se regerá por suas cláusulas, pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado. CLÁUSULA II – DO OBJETO: 2.1. Constitui objeto do presente contrato a ...................................................., conforme abaixo especificado: CLÁUSULA III – DO PRAZO, DO VALOR DO CONTRATO E DO PAGAMENTO: 3.1.– DO PRAZO: 3.1.1 – O presente instrumento vigorará pelo período de 12 (doze) meses. 3.2.– DO VALOR E DO PAGAMENTO: 3.1.2 O valor total do presente contrato é de R$ , já incluídos os tributos, os encargos, seguros e demais ônus que por ventura possam recair sobre o Município; 3.1.3 O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias a contar da data do protocolo/recebimento da fatura/nota fiscal ou outro do documento fiscal de cobrança no setor pertinente da CONTRATANTE; 3.1.4 O documento de cobrança será apresentado à Fiscalização, para atestação, e, após, protocolado no setor pertinente da CONTRATANTE; 3.1.5 No caso de erro nos documentos de cobrança, estes serão devolvidos à CONTRATADA para retificação ou substituição, passando o prazo de pagamento a fluir, então, da reapresentação válida desses documentos; 3.1.6 O pagamento será efetuado à CONTRATADA através de crédito em conta bancária do fornecedor. CLÁUSULA IV - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 4.1 São obrigações da Administração Pública: 4.2 Confiar somente à contratada ou ao representante indicado por ela a manutenção do equipamento, impedindo que pessoas por ela não autorizadas prestem tais serviços; 4.3 Cumprir todas as recomendações que venham a ser feitas pela contratada em qualquer época, quanto à utilização dos equipamentos, desde que razoáveis e pertinentes; 4.4 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo fornecedor contratado, de acordo com este instrumento; 4.5 Utilizar no equipamento somente os produtos compatíveis para a realização das analises; 4.6 Notificar por escrito para a contratada, quaisquer irregularidades constatadas, solicitando providência para a sua regularização; 4.7 Fornecer à contratada todas as informações necessárias à fiel execução do presente contrato; 4.8 Efetuar os pagamentos devidos, nas condições e prazos especificados e ora acordados, considerando a quantidade e o valor dos itens efetivamente fornecidos; 4.9 Acompanhar o recebimento dos itens solicitados, nos prazos e condições estabelecidas no presente instrumento; 4.10 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos itens recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste instrumento, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 4.11 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do fornecedor contratado, por meio de servidor especialmente designado através de portaria; 4.12 Aplicar ao fornecedor contratado as sanções previstas na lei. 4.13 Notificar os emitentes das garantias contratuais, quando for o caso, quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 4.14 Essa secretaria não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo fornecedor contratado com terceiros, ainda que vinculados à entrega do objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de seus atos, seja por meio de seus empregados, prepostos ou subordinados. CLÁUSULA V: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA5.1 Levantamento de informações sobre os cargos, vagas, planejamento e organização do certame;
5.2 A contratada deverá apresentar documentação hábil solicitada pelo Setor de Licitações, à época da assinatura contratual;
5.3 A regularidade da situação documental exigida para contratação deverá ser mantida ao longo de toda a execução contratual;
5.4 A contratada deverá possuir os itens constantes no presente Termo de Referência em seu estoque pois, será emitida ordem de fornecimento única, solicitando todos os itens de uma só vez;
5.5 Entregar os itens nos prazos acima mencionados, tão logo seja cientificada para a retirada dos empenhos; qualquer despesa inerente ao processo de logística para entrega do material e equipamento ficará sob a responsabilidade do fornecedor registrado;
5.6 Entregar o produto com cópia do empenho e com informação na Nota Fiscal de lote e validade;
5.7 Responsabilizar-se pela qualidade e procedência dos produtos, bem como pela inviolabilidade de suas embalagens até a entrega dos mesmos há contratante, garantindo que o seu transporte, mesmo quando realizado por terceiros, se faça segundo as condições estabelecidas pelo fabricante, notadamente no que se refere às temperaturas mínimas e máximas, empilhamento e umidade; os bens poderão ser rejeitados no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação à contratada, às custas desta, sem prejuízo da aplicação das penalidades;
5.8 Fornecer bula e manual de instruções, preferencialmente, na forma impressa, em língua portuguesa;
5.9 Oferecer assessoria científica, sem ônus para administração, para utilização dos produtos e equipamentos. Tal assessoria científica deverá ser formada por profissionais habilitados e tem a função de dar sustentação técnica e científica em qualquer questionamento quanto ao processamento de amostras no equipamento, podendo ser feita remotamente;
5.10 Substituir o aparelho imediatamente caso apresente defeitos dentro do prazo de garantia;
5.11 Apresentar, quando da entrega dos produtos, toda a documentação relativa às condições de armazenamento e transporte, desde a saída dos mesmos do estabelecimento do fabricante até a chegada à contratante para que haja garantias de que os reagentes não apresentaram alterações no momento de seu uso devido à más condições de transporte;
5.12 Apresentar carta de compromisso, se responsabilizando pela troca do item, caso o mesmo não possua a validade exigida no item 5.4 deste Termo de Referência;
5.13 Fornecer treinamento/capacitação, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, para o(s) funcionário(s) designado(s) pelo HEMORIO, para operação do equipamento, devendo ser presencial, teórica e prática no local de instalação do equipamento; o ciclo de treinamento será realizado apenas uma vez e deverá incluir o fornecimento dos insumos necessários à sua realização, que não devem ser contabilizados como item de entrega; os assessores deverão acompanhar a rotina, no mínimo 03 (três) dias, para sanar dúvidas;
CLÁUSULA VI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:6.1 Os recursos necessários ao objeto do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
CLÁUSULA VII - DO ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO7.1 A fiscalização do presente Contrato será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato e de tudo dará ciência à Administração;
7.2 Durante todo o período de vigência deste contrato, a CONTRATADA deverá manter preposto aceito pela CONTRATANTE, para representá-la administrativamente sempre que for necessário;
7.3 A comunicação entre a fiscalização e a contratada será realizada através de correspondência oficial e anotações;
7.4 O relatório de entrega dos serviços será destinado ao registro de fatos e comunicações pertinentes a eles;
7.5 Todos os atos e instituições emanados ou emitidos pela fiscalização serão considerados como se fossem praticados pelo Contratante.
CLÁUSULA VIII - DAS SANÇÕES8.1 Nos termos do art. 155 da Lei Federal 14.133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita, poderá acarretar as seguintes sanções:
a) Dar causa à inexecução parcial do contrato; b) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, o funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) Dar causa à inexecução total do contrato; d) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; e) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; f) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; g) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; h) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.8.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas acima, as seguintes penalidades, nos limites previstos no art. 156 da Lei Federal 14.133/2021.
a) O valor da multa, aplicada será descontado imediatamente no pagamento subsequente, sendo ainda aplicado juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês, ou 0,0333% por dia de atraso. b) Na impossibilidade de desconto no pagamento subsequente, será liquidado do seguro caução previsto neste instrumento. c) As sanções previstas nestes instrumentos poderão ser aplicadas cumulativamente, exceto as multas escalonadas por datas, e a multa de advertência. d) No caso de multa, cuja apuração ainda esteja em processamento, ou seja, na fase da defesa prévia, o CONTRATANTE poderá fazer a retenção do valor correspondente à multa, até a decisão final da defesa prévia. Caso a defesa prévia seja aceita, ou aceita parcialmente, pelo CONTRATANTE, o valor retido correspondente será depositado em favor da CONTRATADA, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da data da decisão final da defesa apresentada. CLÁUSULA IX – DAS PENALIDADES 9.1. Se a CONTRATADA deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, na forma prevista no Art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21, além do encaminhamento do caso ao Ministério Público para a aplicação das sanções criminais previstas no Código Penal, salvo superveniência comprovada de motivo de força maior, desde que aceito pelo CONTRATANTE. 9.2. A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE, bem como descumprirem total ou parcialmente os contratos administrativos e as atas de registro de preço celebradas com o Município de Juara/MT - MT, serão aplicadas as sanções previstas no art. 90, §5º da Lei Federal nº 14.133/21, com observância do devido processo administrativo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. I - advertência escrita - comunicação formal de desacordo quanto à conduta do fornecedor sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção; II - multa - deverá observar os seguintes limites máximos: a) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obra não cumprida; b) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato ou da Ata de Registro de Preços, independente da aplicação de outras sanções previstas em lei, nas hipóteses de o adjudicatário se recusar a assinar o contrato ou a Ata de Registro de Preços, ou não aceitar ou retirar a ordem de fornecimento, caso de recusa em efetuar a garantia contratual ou apresentar documentos irregulares ou falsos; c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento, serviço ou obra não realizada, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município de Juara/MT – MT. IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir com o Município de Juara/MT pelos prejuízos resultantes de ação ou omissão do mesmo. V - Impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §4º, da Lei 14.133/21; VI - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei 14.133/21; 18 19 19.2 9.3. - As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo outras ocorrências ser analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com a Lei nº 14.133/21, em especial aos artigos 155 a 163. 9.4. - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem Prejuízo de outras medidas cabíveis. 9.5. - O valor da multa aplicada nos termos do inciso II da cláusula 9.2, será descontado do valor da garantia prestada, retido dos pagamentos devidos pela Administração Pública Municipal, caso os valores não forem suficientes, a diferença deverá ser paga por meio de guia própria ou cobrado judicialmente. 9.6. - As penalidades de advertência e multa serão aplicadas de ofício ou por provocação dos órgãos de controle, pela autoridade expressamente nomeada. 9.7. - As sanções previstas nos incisos I, III e IV da cláusula 9.2 poderão ser aplicadas cumulativamente à prevista no inciso II, assegurado o direito de defesa prévia do interessado no prazo de 05 (cinco) dias úteis. CLÁUSULA X - DO REAJUSTE DE PREÇO 10.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, nos termos do Art. 25, §7º, da Lei nº. 14.133/21.10.1.1. Os preços contratuais permanecerão válidos por um período de um ano, a ser contado na forma do § 1º do Art. 3º da Lei nº. 10.192/2001, depois de transcorrido tal prazo, poderão sofrer REAJUSTE, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor(INPC).
10.2. Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais como juros, despesas bancárias e quaisquer outros ônus semelhantes. 10.3. A revisão de preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração, nos termos do 124 da Lei nº. 14.133 e dispostos neste instrumento. CLÁUSULA XI - DOS MOTIVOS DE RESCISÃO 11.1 São motivos de rescisão do contrato, independente de procedimento judicial, aqueles inscritos no artigo 137 da Lei n. 14.133/2021. CLÁUSULA XII - DISPOSIÇÕES FINAIS: 12.1. O presente contrato e todas as suas alterações e/ou aditamentos deverão ser divulgados no sítio eletrônico oficial da Prefeitura e mantidos à disposição do público, na forma do art. 91 da Lei n. 14.133/2021. CLÁUSULA XIII – DO FORO: 13.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Juara/MT, para dirimirem eventuais dúvidas oriundas deste instrumento.E, por estarem justos e contratados, os representantes das partes assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito.
JUARA/MT, ___de de .
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Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal
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XXXXXXXX
contratado