DECRETO Nº 121/2024

DE SEGUNDA-FEIRA, 8 DE JULHO DE 2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

, Prefeito(a) Municipal de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1360/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CONFRESA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 489.780,00 (QUATROCENTOS E

OITENTA E NOVE MIL E SETECENTOS E OITENTA REAIS), nas dotações orçamentárias:

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Cód.Reduzido954

003.13.392.0113.2102 REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS - FESTA JUNINA

1.701.0000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

3.3.90.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 489.780,00

SUBTOTAL 489.780,00

TOTAL489.780,00

Art. 2º - - Para Cobertura aos créditos adicionais abertos no Art. 1º, serão utilizados recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, e nos termos de que dispõe o Art. 41, inciso I, Art. 42 e Artigo 43, Parágrafo Primeiro, item II e da Lei 4.320/64:

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) CONFRESA - MT.

AOSOITODIASDOMÊSDEJULHODEDOISMILEVINTEEQUATRO.

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.

AV. CENTRO OESTE, Nº 286, CENTRO, CONFRESA - MATO GROSSO