Decreto nº 122/2024 , 8 de Julho de 2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CADÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1354/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CONFRESA - MT, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) nas dotações orçamentárias:

05SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

006.12.361.0131.2229 MANUTENÇÃO COM PROGRAMA MERENDA ESCOLAR

Cód.Reduzido187

3390300000 MATERIAL DE CONSUMO

006.12.365.0131.2229 MANUTENÇÃO COM PROGRAMA MERENDA ESCOLAR

36.000,00

Cód.Reduzido	189
3390300000	MATERIAL DE CONSUMO	24.000,00
	SUBTOTAL	60.000,00
	TOTAL	60.000,00

Art. 2º - Para Cobertura aos créditos adicionais abertos no Art. 1º, serão utilizados recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, e nos termos de que dispõe o Art. 41, inciso I, Art. 42 e Artigo 43, Parágrafo Primeiro, item II e da Lei 4.320/64:

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CONFRESA - MT.

RONIO CADÃO BARROS MILHOMEM

PREFEITOMUNICIPAL