PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 4.383/2024

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE DECORAÇÃO NATALINA, EM ATENDIMENTO AO DEPARTAMENTO DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT.

Trata-se de RECURSO interposto pela empresa CASA NOEL LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.366.231/0001-02, por meio de seu representante legal, conforme termos da Lei 14.133/2021.

Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais. A empresa SCAN LIFE COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ: 46.022.479/0001-68, deixou de apresentar as Contrarrazões.

1. DOS FATOS

“No dia 05 de julho de 2024, foi realizada a sessão do Pregão Eletrônico SRP 14/2024, na qual a empresa SCAN LIFE COMERCIAL LTDA foi declarada habilitada para o item 1 do certame. Durante a fase de manifestação de recurso, a empresa CASA NOEL LTDA entrou com uma intenção de recurso com o objetivo de demonstrar um equívoco por parte do Pregoeiro e da Equipe de Apoio ao considerar a proponente habilitada para o certame.

Em suas razões recursais, a recorrente alega que a empresa previamente vencedora não apresentou o balanço patrimonial dos dois últimos exercícios sociais, apresentando apenas o de 2022, o que está em desacordo com o art. 69 da Lei Federal 14.133/21 e com a exigência do item 12.4, I, do edital. Além disso, afirma que não foi apresentada a certidão de débitos tributários não inscritos na dívida ativa da Fazenda Estadual, conforme o item 12.2, IV, do edital, nem a certidão negativa de débitos municipais imobiliários. Considerando que no município de São Paulo são emitidos dois tipos de CNDs (mobiliários e imobiliários), a recorrente alega desatendimento ao item 12.2, V, do edital.

DOS PEDIDOS

“Requer que o presente RECURSO ADMINISTRATIVO seja recebido e julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, para fins de que a empresa SCAN LIFE COMERCIAL LTDA:

a) Seja INABILITADA, ora que, não apresentou o Balanço Patrimonial dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, mas, tão somente o de 2022, em desacordo com o art. 69 da Lei nº 14.133/21, e com exigência do item 12.4., I, do Edital;

b) Seja INABILITADA, ora que, não apresentou Certidão de Débitos NÃO INSCRITOS na Dívida Ativa da Fazenda Estadual de São Paulo, nos termos do item 12.2., IV, do Edital;

c) Seja INABILITADA, por não ter sido capaz de comprovar sua regularidade fiscal com a Fazenda Municipal, ora que, não apresentou Certidão Negativa de Débitos Municipais IMOBILIÁRIOS, em desconformidade ao item 12.2., V, do Edital;

d) Caso não seja de convicção deste Pregoeiro, seja o presente recurso encaminhado para o Jurídico para fins de parecer, e ao final seja encaminhado a autoridade superior competente para fins de análise e julgamento final.”

4. DA DECISÃO

Analisando detidamente o recurso interposto, verificamos que a argumentação recursal merece acolhimento.

Para o início da análise é importante entendermos o que é a licitação pública, que para Hely Lopes “licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos”. (2005, p. 269).

As licitações públicas são regidas por diversas normas e princípios que devem ser respeitados e aplicados pelo Pregoeiro, quando deles se fizerem necessários, sabendo que, quem conduz a sessão deve equilibrar o uso desses princípios conforme a situação e que a adoção de um princípio não anula o outro, pois os princípios, ao contrário das regras ou normas, não são incompatíveis entre si.

É imperioso ressaltar que todos os julgados da administração pública estão embasados nos princípios insculpidos no art. 5º, da Lei n° 14.133/21, conforme segue:

“Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).”

Em uma nova análise documental, foi identificado realmente o equívoco ao considerar a empresa SCAN LIFE COMERCIAL LTDA como habilitada, pois a mesma não cumpriu os requisitos de habilitação estipulados no edital do Pregão Eletrônico SRP 14/2024, conforme acusado pela recorrente. Em fase de contrarrazões, não houve manifestação por parte da empresa previamente vencedora, o que confirma a veracidade dos fatos e implica em sua plena concordância.

O Edital faz lei entre as partes, fazendo com que a Administração esteja adstrita a ele, garantindo o cumprimento dos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, isonomia e segurança jurídica no processo. Dessa forma, em se tratando de regras constantes no instrumento convocatório, é certo que deve haver vinculação a elas.

Pela lisura do processo licitatório, a administração pode rever seus próprios atos para adequálos aos termos da lei e dos fatos, quando contiverem erro, nulidade ou anulabilidade. Ocorre, contudo, na hipótese de ato administrativo praticado com ilegalidade, má-fé do beneficiário ou erro evidente e incontestável. Pela análise da doutrina e jurisprudência apresentada é de se concluir que quando se contrapõem os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e igualdade entre os licitantes, com a busca da melhor proposta, a Administração deve ter a sua atuação pautada na impessoalidade, para que não haja desvio de finalidade do procedimento licitatório.

Diante de todo o exposto e à luz dos princípios basilares da licitação pública, CONHEÇO O RECURSO e, no mérito, JULGO PROCEDENTE, para INABILITAR a empresa SCAN LIFE COMERCIAL LTDA, haja vista o descumprimento das claúsulas editalícias e legislação vigente.

Colniza/MT, 18 de julho de 2024.

________________________________ MAKAULLI GOMES DE SOUZA Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial Matrícula 7360-1