PORTARIA N°. 308/2024, DE 18 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre a Designação de Fiscal de Contratos do Município de Porto Esperidião-MT.

O Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8°, §3° da Lei Federal nº 14.133/2021,

Considerando as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR, a partir desta data 16 DE JULHO DE 2024, para fiscalizar contrato o senhor: LUIZ HENRIQUE RAUBER, matrícula 11274, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, e o Suplente o senhor: THIAGO DA SILVA AGUILAR, matrícula 13334, lotado na Secretaria Municipal de Administração, no Município de Porto Esperidião/MT.

CONTRATO	OBJETO	CONTRATADA
CONTRATO Nº 56/2024.	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO, COM INTUITO DE INCREMENTAÇÃO DE ARRECADAÇÃO MENSAL DE FPM IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS E IRRF E DECORRENTES DE RECOLHIMENTOS INDEVIDOS AO INSS E A EXISTÊNCIA DE MULTAS INCONSTITUCIARIAS INSERIDAS NOS PARCELAMENTOS PASSIVEIS DE REVISÃO, PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA QUITAÇÃO E REVISÃO JUDICIAL DAS DÍVIDAS FEDERAIS E PREVIDÊNCIARIAS E RECONHECENDO O DIREITO DO MUNICÍPIO, INCLUINDO CLACULOS, LEVANTAMENTO, LAUDO TÉCNICO.	NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CNPJ: 19.320.060/0001-10.

Art. 2°- Em razão da Nomeação acima, o ora nomeado assumirá as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 18 de julho de 2024.

Martins Dias De Oliveira

Prefeito.

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO.

Declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função. Fiscal do contrato nº 56/2024.

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LUIZ HENRIQUE RAUBER.

MATRÍCULA: 11274.