Dispõe sobre a designação de Servidor para Acompanhar e Fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº 194/2024 - Firmado pelo Município de Várzea Grande.

PEDRO MARCOS CAMPOS LEMOS Secretário Municipal de Comunicação Social, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 35/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

1º. Fica designado a Senhora Jane Cássia Duarte Ventura, Brasileira, divorciada, Técnica Desenvolvimento Econômico e Social, portador da Cédula de Identidade RG nº 0802016-7 SSP/MT e inscrito no CPF nº 459.523.881-91, Matrícula nº 144035, como Fiscal do Contrato e Suplente a Servidora Letícia Baldini da Costa, Brasileira, solteira, Cargo, RG n. 1691665-4 SSP/MT , CPF nº 736.724.671-20, Cargo de Técnica Desenvolvimento Econômico e Social Matrícula n. 86888, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do CONTRATO Nº 194/2024, firmado com as empresas

Empresa COMPANY COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ n. 04.523.051/0001-59, LOGOS PROPAGANDA LTDA, 37.269.412/0001-31e DMD ASSOCIADOS ASSESSORIA E PROPAGANDA LTDA – EPP, CNPJ n. 03.175.635/0001-18, , cujo objeto Contratação de agências de propaganda para a prestação de serviços de publicidade para a Prefeitura Municipal de Várzea Grande sem segregação em lotes, itens ou contas publicitárias, cujas atividades têm por objetivo: estudo, planejamento, conceituação, concepção, criação, intermediação, supervisão, execução de estratégias, e ações de publicidade e atividades complementares, com a finalidade de dar publicidade e divulgar as políticas públicas, divulgar as ações de governo do Poder Executivo Municipal da Administração Pública Direta e Indireta, para informar o público em geral, Para Atender As Necessidades Da Prefeitura Municipal De Várzea Grande, com prazo de vigência de 12 meses no período de 17/07/2024 a 17/07/2025.

2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de assinatura do presente Contrato.

Paço Municipal “Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 17 de julho de 2024.

PEDRO MARCOS CAMPOS LEMOS

Secretário de Comunicação Social